ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - REFERÊNCIA: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – TERMO DE COLABORAÇÃO – BASE LEGAL: ART. 31 E 32 DA LEI 13.019/2014
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Termo de Colaboração – Base Legal: Art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil/ Proponente: EDUCANDÁRIO SANTA CECÍLIA
CNPJ: 31.503.717/0002-60
Endereço: Alameda Professor Mário Neves, 265 – Bairro Nossa Senhora de Lourdes
Objeto Proposto: Transferência de recursos financeiros do FUNDEB com base no número de alunos do segmento de creche, atendidos por esta Organização da Sociedade Civil, sendo consideradas as matrículas do último Censo Escolar (2016).
Valor Total: R$ 72.300,00 (Setenta e dois mil e trezentos reais)
Período: Exercício de 2017
Tipo de Parceria: Termo de Colaboração
Justifica pela inexigibilidade: O município através da Secretaria Municipal de Educação justifica a dispensa de chamamento público pela inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho e por se tratar de repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE – destinados às unidades escolares qualificadas como entidades filantrópicas e indicadas pelo próprio FNDE.
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:48324C5E