ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - REFERÊNCIA: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – TERMO DE COLABORAÇÃO – BASE LEGAL: ART. 31 E 32 DA LEI 13.019/2014

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Termo de Colaboração – Base Legal: Art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014

 

Organização da Sociedade Civil/ Proponente: EDUCANDÁRIO SANTA CECÍLIA

 

CNPJ: 31.503.717/0002-60

 

Endereço: Alameda Professor Mário Neves, 265 – Bairro Nossa Senhora de Lourdes

 

Objeto Proposto: Transferência de recursos financeiros do FUNDEB com base no número de alunos do segmento de creche, atendidos por esta Organização da Sociedade Civil, sendo consideradas as matrículas do último Censo Escolar (2016).

 

Valor Total: R$ 72.300,00 (Setenta e dois mil e trezentos reais)

 

Período: Exercício de 2017

 

Tipo de Parceria: Termo de Colaboração

 

Justifica pela inexigibilidade: O município através da Secretaria Municipal de Educação justifica a dispensa de chamamento público pela inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho e por se tratar de repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE – destinados às unidades escolares qualificadas como entidades filantrópicas e indicadas pelo próprio FNDE. 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:48324C5E