ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.685 /2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.685 /2024

 

Dispõe sobre a implementação da educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental, em instituições municipais de ensino.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica implementado, no Município de Pirapora, a jornada escolar em tempo integral para os anos do ensino fundamental, nas instituições de ensino público municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional).

 

Art. 2º. As escolas de tempo integral oferecerão uma carga horária semanal total correspondente no mínimo a 35(trinta e cinco) horas/aulas.

 

§ 1º. A jornada escolar de Tempo Integral poderá funcionar em dois turnos manhã e tarde ou em formato de horários corridos, de forma a atingir obrigatoriamente, no mínimo, 7 horas diárias.

 

§ 2º. O horário de funcionamento/formato da Escola em tempo integral será definido pela Secretaria de Educação, desde que seja cumprida a carga horária mínima.

 

Art. 3º. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

 

§ 1º. São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

 

§ 2º. O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

 

Art. 4º. O projeto educação em tempo integral, contempla a base do Plano Nacional de Educação (PNE) - meta 6, que estabelece:

 

•

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica municipal.

 

•

Para efeito desta Lei, dentro do projeto de educação em tempo integral, o município terá como premissa avançar gradativamente a oferta da educação em tempo integral nas escolas municipais.

 

Art. 5º. No projeto de Educação em tempo integral estarão asseguradas ao aluno:

 

•

Acompanhamento do desempenho escolar, proporcionando hora de leitura, acompanhamento pedagógico português com ênfase em alfabetização e letramento e matemática com ênfase em letramento matemático, Estudos Orientados e um idioma (a definir);

 

•

Atividades Culturais, artísticas, esportivas e de lazer, direitos humanos e cidadania, tecnologia educacional, educação ambiental;

 

•

Fornecimento de no mínimo 02 (duas) refeições diárias, quando se tratar de funcionamento na modalidade em dois turnos manhã e tarde e no mínimo 03(três) refeições em formato de horário corrido, de forma a garantir aos alunos as necessidades nutricionais

 

§ 1º As atividades serão desenvolvidas, em conformidade com o Projeto Político Pedagógico, o currículo de Minas e alinhado à BNCC - Base Nacional Comum Curricular, podendo acontecer, no espaço escolar ou fora dele, sob a orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos ou de parcerias com instituições locais.

 

§ 2º. As oficinas poderão ser alteradas, conforme as necessidades das instituições, e/ou sinalizações dos Governos Estaduais e Federais.

 

§ 3º. As oficinas funcionarão no contraturno do Ensino regular, na própria escola ou em outro espaço escolar e/ou em um espaço não-escolar.

 

Art. 6º. São princípios da Educação em Tempo Integral:

 

•

A constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas e praças.

 

•

A integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com a comunidade escolar e a Sociedade Civil.

 

•

A observação das experiências históricas das escolas de tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade.

 

•

A articulação entre sistema de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada de profissionais no campo da educação integral.

 

Art. 7°. São Objetivos do Projeto de Educação em Tempo Integral:

 

•

Ampliar o tempo de permanência do aluno na escola, assistindo-o, como ser integral;

 

•

Garantir currículo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;

 

•

Intensificar as oportunidades de socialização na escola e fora dela;

 

•

Fomentar a geração de conhecimento.

 

•

Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;

 

•

Proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, à arte, à literatura e à cultura, como potencializadores da construção de saberes e conhecimentos;

 

•

Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Pirapora-MG;

 

•

Possibilitar aos alunos o reconhecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas;

 

•

Promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educacional, contribuindo para a formação integral dos alunos e a construção da cidadania;

 

•

Estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.

 

Art. 8º. Para consecução dos objetivos do Projeto de Educação em Tempo Integral, poderão ser realizados convênios ou parcerias com outras secretarias, órgãos e entidades públicas ou privadas da sociedade civil para o estabelecimento de ações conjuntas, definindo-se as atribuições e os compromissos de cada partícipe.

 

Art. 9º. A gestão do Projeto de Educação em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que conjugará suas ações com órgãos públicos das áreas de esporte, cultura, meio ambiente e assistência social, sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades públicas e da sociedade civil.

 

Art. 10. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, além da equipe gestora composta pelo Diretor, Vice-Diretor, Pedagogo e/ou Coordenador de campo, as escolas poderão contar, com os professores de ambientes de aprendizagem, de acordo com a necessidade.

 

Parágrafo único: Os cargos de professores, e coordenadores de campo, para inserção na educação em Tempo Integral, se dará, através de processo seletivo, extensão de carga horária ou mesmo pelo cargo efetivo, de acordo com a disponibilidade do município.

 

Art. 11. As matrículas na Educação em Tempo Integral serão realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais dos alunos matriculados, inicialmente na educação fundamental.

 

Art. 12. A efetivação da matrícula na Educação em Tempo integral obedecerá aos seguintes critérios.

 

•

Crianças em vulnerabilidade social;

 

•

Crianças que estão em defasagem na aprendizagem;

 

•

Crianças oriundas de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família.

 

Art. 13. O Projeto Político Pedagógico, o Regimento Interno e normas administrativas das Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral deverão estar em consonância com as legislações vigentes.

 

Art. 14. Compete às escolas da rede municipal de ensino em tempo integral:

 

•

Adequar seus regimentos internos e propostas pedagógicas ao contexto da educação em tempo integral.

 

•

Ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do artigo 6º desta lei.

 

•

Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de oficinas e controle da frequência.

 

•

Operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;

 

•

Acompanhar a frequência dos estudantes que integrem a educação em tempo integral, monitorando e articulando ações para assegurar a presença do aluno(a) na escola.

 

Art. 15. As atividades integradas serão avaliadas bimestralmente, através dos conselhos de oficinas, registros e reuniões com a comunidade, sendo:

 

•

Número de alunos participantes;

 

•

Frequência;

 

III- Índice de aproveitamento e desenvolvimento dos alunos;

IV- Percentual de satisfação dos alunos e da comunidade.

 

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Municipal de Educação, a gestão administrativa e pedagógica da Rede de Tempo Integral.

 

Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações próprias já existentes no orçamento do Município de Pirapora, bem como, repasses do Governo Federal e parcerias locais.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, expressamente a Lei 2.044/2010.

 

Pirapora (MG), 29 de maio de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2024

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 29 de maio de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:4834CCCD