ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO CONSTANTE DO PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - Fica criado o cargo efetivo na Área de Saúde – Nível Médio de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, com 03 (três) vagas, carga horária de 40 horas semanais e vencimentos no valor de R$ 998,00, Padrão 5, no Anexo I da Lei Complementar nº 03, de 26 de fevereiro de 1999, que “Institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Astolfo Dutra.”.

 

Parágrafo único – O servidor nomeado para exercer o cargo criado no caput deste artigo deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:

 

Ensino médio completo;

Carteira profissional emitida pelo Conselho Regional de Odontologia - CRO

 

Art. 2º - As atribuições do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal criado por esta Lei Complementar são as seguintes:

 

realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;

realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;

realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;

aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

processar filme radiográfico;

selecionar moldeiras;

preparar modelos em gesso;

manipular materiais de uso odontológico;

participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;

outras atividades correlatas.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2019.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
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