ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO CONSTANTE DO PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica criado o cargo efetivo na Área de Saúde – Nível Médio de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, com 03 (três) vagas, carga horária de 40 horas semanais e vencimentos no valor de R$ 998,00, Padrão 5, no Anexo I da Lei Complementar nº 03, de 26 de fevereiro de 1999, que “Institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Astolfo Dutra.”.
Parágrafo único – O servidor nomeado para exercer o cargo criado no caput deste artigo deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
Ensino médio completo;
Carteira profissional emitida pelo Conselho Regional de Odontologia - CRO
Art. 2º - As atribuições do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal criado por esta Lei Complementar são as seguintes:
realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;
realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
processar filme radiográfico;
selecionar moldeiras;
preparar modelos em gesso;
manipular materiais de uso odontológico;
participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;
outras atividades correlatas.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2019.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:483A16D8