ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PROJETO DE LEI N° 007/2026
Dispõe sobre a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA) no âmbito do Município de Sem Peixe, institui incentivo financeiro para o servidor municipal designado para a função de articulador municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE
Faço saber que a Câmara Municipal de Sem Peixe decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Departamento Municipal de Educação do Município de Sem Peixe, o incentivo financeiro mensal destinado ao servidor público municipal que seja designado para exercer a função de articulador municipal no âmbito da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), integrante do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Portaria nº 1.774, de 2023, do Ministério da Educação.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata o art. 1º será pago ao servidor municipal que, no exercício de suas atribuições regulares no quadro de pessoal da administração pública municipal direta, for expressamente designado para atuar como articulador municipal da RENALFA, cumprindo as seguintes atribuições:
I — liderar, coordenar e supervisionar as ações diretas nas escolas municipais relacionadas à implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II — coordenar e executar a formação contínua dos profissionais da educação municipal, em articulação com as diretrizes pedagógicas estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Departamento Municipal de Educação;
III — implementar, monitorar e avaliar as políticas municipais de alfabetização, garantindo sua conformidade com a Base Nacional Comum Curricular e com os parâmetros estabelecidos no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV — garantir o acompanhamento sistemático e a avaliação dos processos educacionais locais, produzindo relatórios periódicos sobre o desempenho da política de alfabetização no Município;
V — articular-se com a coordenação estadual da RENALFA e com os articuladores regionais para alinhamento das ações e compartilhamento de boas práticas;
VI — promover a mobilização da comunidade escolar e a participação das famílias no processo de alfabetização das crianças;
VII — elaborar, executar e monitorar o Plano Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
VIII — realizar o diagnóstico das necessidades formativas dos profissionais da educação municipal e propor ações de formação continuada;
IX — gerir os recursos e materiais pedagógicos destinados às ações de alfabetização no âmbito municipal;
X — prestar informações e relatórios ao Ministério da Educação, por meio dos sistemas oficiais de monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XI — outras atribuições correlatas que venham a ser estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo Ministério da Educação, no âmbito da RENALFA.
Art. 3º O valor do incentivo financeiro mensal de que trata esta Lei é de R$ 1.796,90(Mil setecentos e noventa e seis reais e noventa centavos), observados os limites orçamentários e financeiros do Município e a disponibilidade de recursos consignados nas leis orçamentárias anuais.
§ 1º O valor do incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo será reajustado anualmente pelo mesmo índice aplicado à revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos da lei municipal específica.
§ 2º O incentivo financeiro será calculado proporcionalmente em caso de designação para a função de articulador municipal por período inferior a um mês, considerando-se os dias efetivamente exercidos.
§ 3º O incentivo financeiro não substitui, não incorpora e não se acumula com qualquer outra gratificação, adicional, bônus, prêmio ou vantagem pecuniária de natureza similar que o servidor já perceba ou venha a perceber por força de outras funções especiais, cargos de provimento em comissão ou funções de confiança, salvo expressa disposição legal em contrário.
Art. 4º O incentivo financeiro será devido exclusivamente durante o período em que perdurar a designação do servidor para a função de articulador municipal da RENALFA, cessando automaticamente com o término da designação, a cessação do vínculo funcional do servidor com o Município ou a extinção ou descontinuidade do programa no âmbito municipal.
§ 1º A designação de que trata o caput deste artigo será feita por meio de ato administrativo formal, especificando o servidor designado, as atribuições a serem cumpridas e o período de vigência da designação.
§ 2º A designação poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade competente, por razões de interesse público, conveniência administrativa ou em decorrência de avaliação de desempenho insatisfatória do servidor designado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º O incentivo financeiro não se incorpora aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos do servidor público municipal para qualquer efeito, não integrando a base de cálculo de quaisquer outros adicionais, gratificações, vantagens pessoais ou benefícios, nem servindo de base para contribuição previdenciária, salvo disposição legal expressa em contrário.
§ 4º O servidor designado para a função de articulador municipal fará jus ao incentivo financeiro a partir da data da publicação do ato de designação, devendo o primeiro pagamento ocorrer no mês subsequente ao da referida publicação, de forma proporcional ao número de dias da designação naquele mês.
Art. 5º O servidor que perceber o incentivo financeiro instituído por esta Lei deverá dedicar carga horária mínima semanal às atividades da função de articulador municipal, conforme estabelecido em regulamento próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada regular de trabalho.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado da carga horária mínima ou das atribuições estabelecidas para a função de articulador municipal implicará o cancelamento imediato do pagamento do incentivo financeiro e a instauração de procedimento administrativo disciplinar, nos termos da legislação municipal aplicável ao regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sem Peixe.
Art. 6º O incentivo financeiro instituído por esta Lei possui natureza jurídica de gratificação por função especial de natureza estratégica, não se confundindo com a remuneração do cargo efetivo do servidor, nem com o subsídio ou vencimento-base, e não constitui acréscimo remuneratório permanente.
§ 1º O incentivo financeiro não será devido nas seguintes hipóteses:
I — durante o período de férias, licenças e afastamentos legais ou regulamentares do servidor designado;
II — durante o período de cessão do servidor a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos entes federativos;
III — durante o período em que o servidor estiver afastado para o exercício de mandato eletivo, classista ou sindical;
IV — durante o período de afastamento para capacitação ou treinamento com duração superior a trinta dias consecutivos; e
V — durante o período de suspensão ou impedimento legal ou contratual ao exercício da função.
§ 2º O incentivo financeiro constitui verba de caráter remuneratório transitório e eventual, vinculada exclusivamente ao efetivo exercício da função de articulador municipal, sendo incabível qualquer pretensão de incorporação aos proventos de aposentadoria ou a qualquer outra espécie de benefício previdenciário ou de assistência social.
Art. 7° O incentivo financeiro de que trata esta Lei fica condicionado à efetiva implementação e funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA) no âmbito do Município de Sem Peixe, nos termos da Portaria nº 1.774, de 2023, do Ministério da Educação, e das normas complementares que a regulamentarem.
Art. 8° O Departamento Municipal de Educação expedirá os atos administrativos complementares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, especialmente no que concerne:
I — ao procedimento de designação dos servidores para a função de articulador municipal;
II — ao controle da frequência, da carga horária e do desempenho dos servidores designados;
III — ao processamento e pagamento do incentivo financeiro;
IV — ao monitoramento e à avaliação dos resultados alcançados pela política municipal de alfabetização implementada no âmbito da RENALFA.
Art. 9° Fica dispensada a elaboração de estimativa de impacto-financeiro em razão do caráter temporário e não permanente do incentivo financeiro previsto nesta lei.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ÉDER ELÓI ALVES PENA
Prefeito do Município de Sem Peixe
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:484B310B