ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.003 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E O ART. 36 DO DECRETO Nº. 6.442/2017 E CONT

DECRETO Nº 7.003

 

Designa Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações e o Art. 36 do Decreto nº. 6.442/2017 e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando as determinações contidas na Lei Federal nº. 13.019 de 31/07/2014; considerando a necessidade de designar membros para compor a Comissão Permanente, em conformidade com o Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações combinado com o Art. 36, do Decreto nº. 6.442 de 02/05/2017; considerando que a referida Comissão compete o monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação; considerando as solicitações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através do ofício nº. 064/2018, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, através do Memorando nº. 00451/2018/SETEC e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do ofício nº. 329/SMDS/2018, que indicam novos nomes para comporem a referida Comissão Permanente; considerando que cabe ao Prefeito Municipal a organização e funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação dos membros das Comissões Permanentes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica nomeada Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o disposto no Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações combinado com o Art. 36 do Decreto nº. 6.442/2017, composta pelos seguintes membros:

 

– Jean Pierre Bernardes Ribeiro Nepomuceno

Presidente da Comissão

 

– Andréia de Oliveira Garrido Vaz

Secretário da Comissão

 

– Aline Forasteiro

Servidora Público

 

Art. 2º. A Comissão Permanente de que trata o Art. 1º, deste Decreto, será responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

 

Continua folha 02

 

DECRETO Nº 7.003

Folha 02

 

Art. 3º. Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente Comissão Permanente, inclusive para elaboração de relatório.

 

Art. 4º. As atividades da referida comissão serão iniciadas após a celebração dos respectivos termos.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 6.947 de 09/04/2018, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de maio de 2018.

 

LEONARDO DE BARROS SANCHES

Prefeito Municipal

 

DANIEL DONATO NUNES

Secretário Municipal de Governo

 

LBS/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:484FA672