ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2554
Dispõe sobre: “Altera a Lei Municipal n. 1.081, de 30 de maio de 1989 que dispõe sobre o Pólo Industrial de Guaxupé”
O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n. 1.081/1989 passa a § 1º, sendo acrescentado, como § 2º, o seguinte:
“§ 2º- A atividade comercial poderá existir excepcionalmente desde que esteja acompanhada da atividade industrial ou de prestação de serviços”.
Art. 2º – A Lei Municipal n. 1.081/1989 passará a vigorar acrescida do art. 4º-A e parágrafo único:
“Art. 4º-A. Fica autorizada a locação ou sublocação para instalação de indústria ou oficina de prestação de serviços, de imóveis cuja propriedade já esteja registrada na respectiva matrícula em nome do donatário.
Parágrafo único- Para a locação ou sublocação de que trata o caput deste artigo, o locatário ou sublocatário deverá submeter para aprovação do Conselho de Desenvolvimento de Guaxupé, Plano de Instalação nos termos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º desta lei e regulamentação específica”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 15 de dezembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:48544FE2