ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.338, DE 02 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS ELÉTRICAS COM CESTO FRONTAL EM SUPERMERCADOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

 

Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os supermercados de médio e grande porte localizados no Município de Pouso Alegre deverão disponibilizar, para uso gratuito de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas elétrica ou equipamento motorizado equivalente, dotado de compartimento adequado para acondicionamento de mercadorias, garantindo autonomia, segurança e igualdade de acesso ao consumo.

§ 1º Os equipamentos deverão estar em perfeitas condições de uso, conservação e funcionamento.

§ 2º A quantidade mínima prevista no caput poderá ser ampliada proporcionalmente à área de vendas do estabelecimento, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 2º Considera-se supermercado de médio ou grande porte, para os fins desta Lei, o estabelecimento que atenda a pelo menos um dos seguintes critérios:

I – possua área de vendas igual ou superior a 800m² (oitocentos metros quadrados);

II – disponha de 6 (seis) ou mais caixas de atendimento ao público.

Parágrafo único. O enquadramento observará a situação fática do estabelecimento, independentemente da denominação comercial adotada.

Art. 3º Os equipamentos disponibilizados deverão observar, no que couber, as normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como a legislação federal vigente relativa à acessibilidade, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Art. 4º A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se quando houver viabilidade técnica devidamente comprovada.

§ 1º Eventual alegação de inviabilidade técnica deverá ser fundamentada mediante laudo técnico assinado por profissional habilitado, contendo justificativa detalhada.

§ 2º O laudo deverá ser submetido à análise e aprovação do órgão municipal competente.

§ 3º Na hipótese de reconhecimento da inviabilidade técnica, o estabelecimento deverá adotar medida alternativa que assegure condições equivalentes de acessibilidade e autonomia ao usuário.

Art. 5º O uso dos equipamentos será prioritário às pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, sendo vedada qualquer forma de cobrança.

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa:

I – advertência, na primeira autuação;

II – multa, em caso de reincidência;

III – multa em dobro, em caso de nova reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa e os procedimentos de fiscalização serão definidos em regulamento pelo Poder Executivo.

Art. 7º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 02 de julho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4854584E