ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.338, DE 02 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS ELÉTRICAS COM CESTO FRONTAL EM SUPERMERCADOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os supermercados de médio e grande porte localizados no Município de Pouso Alegre deverão disponibilizar, para uso gratuito de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas elétrica ou equipamento motorizado equivalente, dotado de compartimento adequado para acondicionamento de mercadorias, garantindo autonomia, segurança e igualdade de acesso ao consumo.
§ 1º Os equipamentos deverão estar em perfeitas condições de uso, conservação e funcionamento.
§ 2º A quantidade mínima prevista no caput poderá ser ampliada proporcionalmente à área de vendas do estabelecimento, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 2º Considera-se supermercado de médio ou grande porte, para os fins desta Lei, o estabelecimento que atenda a pelo menos um dos seguintes critérios:
I – possua área de vendas igual ou superior a 800m² (oitocentos metros quadrados);
II – disponha de 6 (seis) ou mais caixas de atendimento ao público.
Parágrafo único. O enquadramento observará a situação fática do estabelecimento, independentemente da denominação comercial adotada.
Art. 3º Os equipamentos disponibilizados deverão observar, no que couber, as normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como a legislação federal vigente relativa à acessibilidade, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se quando houver viabilidade técnica devidamente comprovada.
§ 1º Eventual alegação de inviabilidade técnica deverá ser fundamentada mediante laudo técnico assinado por profissional habilitado, contendo justificativa detalhada.
§ 2º O laudo deverá ser submetido à análise e aprovação do órgão municipal competente.
§ 3º Na hipótese de reconhecimento da inviabilidade técnica, o estabelecimento deverá adotar medida alternativa que assegure condições equivalentes de acessibilidade e autonomia ao usuário.
Art. 5º O uso dos equipamentos será prioritário às pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, sendo vedada qualquer forma de cobrança.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa:
I – advertência, na primeira autuação;
II – multa, em caso de reincidência;
III – multa em dobro, em caso de nova reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa e os procedimentos de fiscalização serão definidos em regulamento pelo Poder Executivo.
Art. 7º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 02 de julho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4854584E