ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI Nº 519/2023
LEI Nº 519/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal do Brasil, de 5 de novembro de1988, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2024, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e seus encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2023, conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal do Brasil, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2024 definidas e constantes na Lei Municipal nº. 492, de 22 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2022 - 2025, e constantes de relatório próprio, onde serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual - LOA 2024, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais, destacadas em 10 Áreas de Resultados:
I - Área de Resultado Saúde:
a) aprimoramento dos investimentos e da prestação de serviços de atendimento à saúde, com humanização dos serviços, qualificação
e capacitação dos profissionais atendentes e suporte à implementação do Plano Municipal de Saúde;
b) adoção de estratégias de combate à mortalidade materna, neonatal e infantil;
c) aprimoramento da vigilância sanitária, com a reestruturação do processo de licenciamento e inspeção sanitária com base no risco e com prevenção de zoonoses endêmicas, inclusive com realização de campanhas educativas;
d) ações de prevenção e combate a doenças endêmicas, bem como investimento nas ações de fiscalização para eliminação dos vetores de transmissão;
e) melhoria do atendimento da atenção básica,
f) melhoria do atendimento da atenção especializada, ambulatorial, hospitalar e psicossocial;
g) busca ativa da gestante ou puérpera que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal e de pós-parto, bem como possibilidade de acesso integral aos serviços de pré-natal humanizado para essas mulheres;
h) estabelecimento de políticas, planos, programas e serviços que atendam especificamente a primeira infância, visando ao seu desenvolvimento integral;
II - Área de Resultado Educação:
a) promoção do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem nos níveis de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
b) suporte à execução das metas constantes no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação - PME -, que têm como objetivo reduzir as desigualdades educacionais, formar os alunos para o mercado de trabalho, promover o acesso e a permanência deles na escola, valorizar os profissionais da educação, dentre outras;
c) oferta de vagas na Educação Infantil da Rede Municipal de Educação para crianças de zero a cinco anos de idade em turno parcial e integral, identificando a demanda por educação infantil em São José do Mantimento com prioridade de atendimento para crianças de três a cinco anos na perspectiva de universalização desta oferta;
d) credenciamento de instituições para oferta de vagas para crianças de zero a três anos e investimentos per capita e em infraestrutura, alimentação e pessoal compatíveis com a garantia de qualidade de oferta semelhantemente às escolas municipais de Educação Infantil;
e) monitoramento e avaliação permanentes do desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes dos primeiros anos do ensino fundamental de modo a garantir o processo de alfabetização até os sete anos de idade;
f) incentivo ao processo de construção de uma cultura de paz nas unidades escolares;
g) valorização, aperfeiçoamento e qualificação dos profissionais da educação da rede municipal de educação;
h) incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo educativo e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município;
III - Área de Resultado Segurança:
a) desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência que objetivem enfrentar, de pronto, os fatores de vulnerabilidade presentes no dia a dia dos cidadãos;
b) patrulhamento preventivo;
c) melhoria das condições de segurança pública no Município, nas vias públicas, assegurando um ambiente pacífico e seguro na cidade, priorizando ações de prevenção à violência para crianças, adolescentes e jovens em situação de risco e as zonas de especial interesse social da cidade;
d) garantir à segurança pública uma perspectiva sistêmica de prevenção e enfrentamento da violência, expressa na integração permanente entre órgãos públicos e sociedade civil, construída de forma participativa;
e) atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;
f) promoção de ações que visem ao combate a qualquer forma de violência contra a mulher;
IV - Área de Resultado Mobilidade Urbana:
a) garantia da mobilidade sustentável e da acessibilidade no espaço urbano;
b) melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas qualificadas;
c) incentivo à mobilidade ativa, também conhecida como não motorizada, em detrimento do transporte individual motorizado, por meio de adoção de medidas sistêmicas para a priorização da bicicleta em toda a cidade;
d) pacificação da circulação, com o objetivo de erradicar as mortes e os acidentes no trânsito;
V - Área de Resultado Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano:
a) desenvolvimento urbano ordenado, controle urbano, revitalização de espaços urbanos, conservação de vias e garantia dos serviços de manutenção necessários aos espaços públicos do Município;
b) readequação e nova destinação de imóveis abandonados;
c) melhoria das condições urbanísticas do Município por meio da regularização urbanística e ambiental;
d) promoção de política de locação social para famílias de baixa renda;
e) melhoria da eficiência da iluminação pública;
f) ações efetivas de fiscalização para impedir novas ocupações ou a ampliação daquelas já existentes, buscando soluções dignas para as famílias em situação irregular;
VI - Área de Resultado Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) fortalecimento das políticas de estímulo ao desenvolvimento econômico do Município, com desburocratização, simplificação, melhoria do ambiente de negócios e incentivo ao micro e pequeno empresário, visando ao fomento do empreendedorismo e da economia popular solidária;
b) ampliação e investimento nos cursos de qualificação;
c) fortalecimento das políticas de fomento e incentivo à realização de eventos e projetos com potencial turístico na cidade;
d) ampliação do apoio ao microcrédito produtivo, divulgação de oportunidades de investimentos e fomento à permanência de empresas, especialmente de base tecnológica;
e) viabilização de ações de apoio a grupos de economia solidária, como meio de geração de trabalho e renda e de incentivo à economia criativa e à agricultura urbana, de modo a fortalecer os empreendimentos com formação profissional e assessoria técnica, estimulando a comercialização e o apoio financeiro;
f) formular as diretrizes do Programa Municipal de Turismo Gastronômico visando o fortalecimento e a ampliação as ações de promoção e comercialização;
g) aprimorar a integração dos órgãos públicos, trade turístico e diálogo com a sociedade civil para a realização dos grandes eventos urbanos de potencial turístico;
VII - Área de Resultado Cultural:
a) garantia dos direitos culturais e fortalecimento da cultura de São José do Mantimento em suas dimensões simbólica, econômica e cidadã;
b) suporte à execução das metas constantes no Plano Municipal de Cultura;
VIII - Área de Resultado Sustentabilidade Ambiental:
a) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura de praças e parques;
b) preservação ambiental, por meio de ações que não canalizem os cursos d’água;
c) valorização e proteção da fauna urbana e silvestre, por meio da gestão intersetorial da política municipal de proteção animal;
d) planejamento ambiental para orientar as intervenções antrópicas no sentido de reconhecer e preservar elementos naturais, favorecendo o equilíbrio, a biodiversidade em ambiente urbano e a preservação de áreas verdes em torno de nascentes e corpos d’água, com a conservação da cobertura vegetal que assegure a manutenção de áreas permeáveis, promovendo a proteção e a compatibilização com a atividade humana, predominando o interesse social;
e) promoção de serviços de limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos em todo o Município, de forma regionalizada – prestados diretamente ou por contratação de terceiros, inclusive associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis reconhecidas pelo poder público -, assim como de manejo da destinação de resíduos, com expansão da área de cobertura dos serviços de coleta seletiva;
f) ampliação da coleta domiciliar porta a porta em vilas, aglomerados e áreas de urbanização precária;
IX - Área de Resultado Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes:
a) integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos direitos humanos com as diversas áreas de políticas públicas do Município;
b) promoção de ações afirmativas para a inclusão de grupos sociais vulneráveis;
c) fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e do Sistema da Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
d) aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e promoção voltada para as crianças, os adolescentes, as mulheres, os jovens, os idosos, povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua e as pessoas com deficiência, ampliando a cobertura dos equipamentos, serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, segurança alimentar e cidadania;
e) fomento e garantia da inclusão produtiva da população em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas e provisão de segurança alimentar e nutricional para famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social;
f) fortalecimento das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil;
g) fomento à participação social, por meio do fortalecimento dos Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas e demais instâncias de gestão democrática e participativa;
h) promoção da formação esportiva de crianças, adolescentes e jovens, com prioridade de atendimento às áreas de vulnerabilidade social, contribuindo para a socialização e educação para a cidadania;
i) promoção de atividades de esporte e lazer para crianças, adultos, idosos e pessoas com deficiência, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução do sedentarismo;
j) qualificação e ampliação das ações de esporte e lazer para a população;
X - Área de Resultado Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão:
a) melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população;
b) garantia da transparência, da produção e da disseminação de informações que amparem o processo participativo de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do Poder Executivo;
c) desburocratização e digitalização de serviços;
d) digitalização do atendimento ao cidadão e da tomada de decisões, como forma de reduzir a burocracia e agilizar o atendimento;
e) valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores e empregados públicos municipais, por meio da melhoria nas condições de trabalho, da capacitação e da qualificação;
f) incentivo à intersetorialidade dos órgãos públicos, para propiciar o intercâmbio de atendimento e informações ao cidadão;
g) ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão do Município, melhorando a articulação das instâncias participativas e integrando, aos instrumentos de planejamento e gestão, as diretrizes para a formulação de políticas públicas definidas pela sociedade.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no PPAG;
II - ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas orçamentárias;
III - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - operações especiais: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI - órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do Município;
VII - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, relacionada à estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o órgão;
VIII - unidade executora: desdobramento da classificação institucional com agrupamento de serviços de nível hierárquico setorial da estrutura organizacional responsável pela execução da despesa;
IX - fonte sintética: o agrupamento da origem de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção à qual se vincula.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento compreenderão a programação dos poderes Executivo e Legislativo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos instituídos e mantidos pela administração pública municipal, bem como das empresas estatais controladas e dependentes, compreendidas as entidades das quais o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira da receita e da despesa dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nas empresas dependentes ser registrada no sistema orçamentário e financeiro do Município.
Art. 5º - Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por:
I - órgão e unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV - programa;
V - ação: atividade, projeto e operação especial;
VI - categoria econômica;
VII - grupo de natureza de despesa;
VIII - modalidade de aplicação;
IX - elemento de despesa;
X - fonte sintética.
Art. 6º - As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 7º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de São José do Mantimento, será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, discriminando os recursos próprios e as transferências constitucionais e com vinculação econômica;
III - anexos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa dos órgãos na forma definida nesta lei;
IV - tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários determinados pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único - O PLOA, seus anexos e suas alterações serão disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando solicitados.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º - A elaboração do PLOA para o exercício de 2023, a aprovação e a execução da respectiva lei serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, e a permitir o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º - Fica proibida a fixação de despesa sem que esteja definida a origem da fonte de recurso correspondente e legalmente instituída a unidade executora.
Art. 10 - O montante de recursos consignados no PLOA para custeio e investimentos da Câmara Municipal de São José do Mantimento obedecerá ao disposto no art. 29-A da Constituição da República.
Art. 11 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único - O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 12 - A avaliação dos programas municipais definidos na LOA será realizada por meio do comparativo das metas físicas e financeiras planejadas e executadas, com base nos principais indicadores de políticas públicas.
Art. 13 - Para o exercício de 2024, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta lei será ajustado em função da atualização das estimativas da receita e despesa primárias, a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2024.
Art. 14 - Os recursos para investimentos dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta serão consignados nas unidades orçamentárias correspondentes, com base na previsão das propostas orçamentárias parciais.
Art. 15 - Além da observância das prioridades fixadas no art. 2º, a LOA somente incluirá novos projetos se:
I - tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;
II - estiverem em conformidade com o PPAG vigente ou previstos no projeto de revisão do planejamento a médio prazo;
III - apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira;
IV - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 16 - O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 5% (cinco por cento) e no mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2023, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de2000.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os programas constantes da LOA, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 18 - É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, deprecatórios oriundos de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 19 - A Câmara Municipal de São José do Mantimento encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2024, para inserção no PLOA, até o último dia útil do mês de julho de 2023, observado o disposto nesta lei.
Seção II
Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual
Art. 20 - O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da LOA de 2023, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 21 - Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº101, de 2000 serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:
I - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual;
II - contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada no inciso I.
Art. 22 - Ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nesta Lei e atualizadas na LOA, será promovida a limitação de empenho, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, levando em consideração a seguinte ordem de prioridade na redução de gastos:
I - obras estruturantes;
II - serviços de terceiros e encargos administrativos;
III - obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente.
Parágrafo único - A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA, com a exclusão das seguintes naturezas de despesas:
a - obrigações constitucionais ou legais;
b - dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas;
c - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
d - despesas com pessoal e encargos sociais;
e - despesas com juros e encargos da dívida;
f - despesas com amortização da dívida;
g - despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23 - Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados para o exercício de 2024, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000:
I - a instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração;
II - a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras;
III - a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquias, fundações e empresas dependentes da administração pública municipal.
Parágrafo único - A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada Poder, assegurada revisão geral anual.
Art. 24 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único - Considera-se como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que sejam inerentes a categorias funcionais existentes, abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da entidade, salvo expressa disposição legal em contrário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25 - Poderão ser apresentados à Câmara Municipal de São José do Mantimento projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resoluções federais, tendo como diretrizes a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda na perspectiva da justiça tributária, observando:
I - quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, a atualidade da base de cálculo do imposto, a isonomia e a justiça fiscal;
II - quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI -, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal ou de resolução do Senado Federal;
III - quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal e a mecanismos que visem à modernização e à maior agilidade de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;
IV - quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;
V - quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
VI - a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da Constituição da República;
VII - o aperfeiçoamento do sistema de formação, de tramitação e de julgamento dos processos tributário-administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e agilidade;
VIII - a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária;
IX - o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, de cobrança e de arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga tributária.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a:
I - proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica;
III - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
V - designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias e unidades administrativas regionalizadas.
Art. 27 - Não poderão ser apresentadas emendas ao PLOA que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I - recursos vinculados;
II - recursos próprios de entidades da administração indireta;
III - recursos destinados a pagamento de precatórios e de sentenças judiciais;
IV - recursos destinados ao serviço da dívida, compreendendo amortização e encargos, os desembolsos dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas, ao pagamento do PASEP e às despesas com pessoal e com encargos sociais.
Art. 28 - Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considera-se despesa irrelevante aquela que não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,e os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133, de 10 de julho de 2021.
Art. 29 - Se o PLOA para o exercício financeiro de 2024, não for sancionado até o dia 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada até o montante de 1/12 (um inteiro e doze avos) das despesas orçadas para o exercício financeiro a que se referir.
Art. 30 - Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000:
I - Anexo De Metas Fiscais;
II - Anexo De Riscos Fiscais.
Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Mantimento, 03 de julho de 2023
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:485C4CE9