ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 740, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2017 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 30.816.372,00 (trinta milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e dois reais).
Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
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RECEITAS CORENTES (A) |
32.031.960,00 |
|
Receita Tributária |
784.540,00 |
|
Receita de Contribuição |
935.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.470.000,00 |
|
Receita de Serviços |
55.000,00 |
|
Transferências Correntes |
27.633.720,00 |
|
Outras Transferências Correntes |
153.700,00 |
|
RECEITAS CAPITAL (B) |
1.150.000,00 |
|
Operações de Crédito Interna |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
250.000,00 |
|
Transferências de Capital |
900.000,00 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C) |
2.210.000,00 |
|
|
2.210.000,00 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA (D) |
4.575.588,00 |
|
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB |
4.575.588,00 |
|
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D) |
30.816.372,00 |
Art. 3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
|
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
2.030.296,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
17.169.700,00 |
|
Juros e Encargos da Divida |
343.400,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
8.517.196,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.246.012,00 |
|
Investimentos |
1.728.012,00 |
|
Inversões Financeiras |
2.000,00 |
|
Amortizações da Divida |
516.000,00 |
|
RESERVAS |
2.540.064,00 |
|
Reservas de Contingência |
267.064,00 |
|
Reservas do Regime Previdenciário |
2.273.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
30.816.372,00 |
|
II - DESPESA POR FUNÇÃO |
|
|
PODER LEGISLATIVO |
1.510.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.510.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
24.046.372,00 |
|
ESSENCIAL A JUSTIÇA |
152.200,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.042.263,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
31.000,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
1.733.000,00 |
|
SAÚDE |
5.433.608,86 |
|
TRABALHO |
7.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
5.124.779,16 |
|
CULTURA |
433.400,00 |
|
URBANISMO |
2.190.056,98 |
|
HABITAÇÃO |
205.000,00 |
|
SANEAMENTO |
1.323.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
176.500,00 |
|
AGRICULTURA |
300.000,00 |
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
310.500,00 |
|
TRANSPORTE |
1.127.600,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
310.100,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
267.064,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
879.300,00 |
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
5.260.000,00 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
2.987.000,00 |
|
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS |
2.273.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
30.816.372,00 |
|
III - DESPESA POR UNIDADE |
|
|
PODER LEGISLATIVO |
1.510.000,00 |
|
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada |
1.510.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
24.046.372,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
896.500,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
172.200,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
61.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.456.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
2.032.211,00 |
|
Secretaria Municipal de Recursos Humanos |
384.016,00 |
|
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento |
220.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.482.779,16 |
|
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
1.642.000,00 |
|
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural |
433.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico |
466.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos. |
2.103.556,98 |
|
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas |
1.128.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
767.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Água e Esgoto |
1.323.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.733.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes, Indústria e Comércio. |
310.100,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
5.433.608,86 |
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
5.260.000,00 |
|
Instituto Municipal de Previdência |
5.260.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
30.816.372,00 |
Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da despesa fixada, a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
II – excesso de arrecadação em bases constantes;
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2016, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de dezembro de 2016.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – 2016
ANEXO
|
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
|
|
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006) |
|
|
ORÇAMENTO 2017 |
|
|
01 - RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS |
|
|
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano |
14.500,00 |
|
1112.04.31 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho |
342.000,00 |
|
1112.01.34 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos |
25.000,00 |
|
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis |
18.020,00 |
|
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza |
358.020,00 |
|
SUBTOTAL |
757.540,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES |
|
|
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios |
7.900.000,00 |
|
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural |
42.400,00 |
|
1721.36.00 Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96 |
102.000,00 |
|
1722.01.01 Cota-parte do ICMS |
14.800.000,00 |
|
1722.01.02 Cota-parte do IPVA |
140.000,00 |
|
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação |
274.540,00 |
|
SUBTOTAL |
23.258.940,00 |
|
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
|
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU |
500,00 |
|
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI |
500,00 |
|
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS |
20.140,00 |
|
1913.11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU |
9.000,00 |
|
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI |
.500,00 |
|
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS |
500,00 |
|
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU |
32.560,00 |
|
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI |
100,00 |
|
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS |
100,00 |
|
SUBTOTAL |
63.900,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C) |
24.080.380,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%) |
6.020.095,00 |
|
04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB |
4.575.588,00 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE |
2.976.079,16 |
|
05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2017 |
7.551.667,16 |
|
06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05) |
31,36% |
|
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais |
||||
|
Anexo II |
||||
|
Exercício: 2017 |
Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG |
|||
|
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (em R$) |
||||
|
Função |
Sub-funções |
Programas |
Especificação |
Despesa (1) |
|
12 |
|
|
Educação |
|
|
122 |
|
Administração Geral |
866.300,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
361 |
|
Ensino Fundamental |
1.397.779,16 |
|
|
|
|
|
|
|
|
365 |
|
Educação infantil |
712.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL (Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea c, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação (§ 1º do art. 6º da IN 13/2008) |
2.976.079,16 |
|||
|
Contribuição ao FUNDEB – art. 1º da Lei Federal 11.494/07 (2) |
4.575.588,00 |
|||
|
TOTAL |
7.551.667,16 |
|||
|
|
(1) Art. 70 da Lei Federal n. 9394/96. |
|||
|
|
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDEB, contabilizado como conta retificadora da receita. |
|||
|
|
(3) § 4º do Artigo 5º da Instrução Normativa nº 13/2008 |
|||
|
Observação: As informações referentes ao acompanhamento trimestral do ensino, constantes do Anexo IV, relativas ao acumulado do ano demonstrado no 4º trimestre, deverão ser idênticas às apresentadas neste Anexo. |
||||
|
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais |
|||||||
|
Anexo III |
|||||||
|
Exercício: 2017 |
Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG |
||||||
|
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO. (em R$) |
|||||||
|
01 – RECURSOS |
|||||||
|
A – Transferências Multigovernamentais: |
1.620.000,00 |
||||||
|
1724.01.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB |
|||||||
|
1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
|
||||||
|
B – Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei Federal n. 11.494/07) |
22.000,00 |
||||||
|
1325.01.02 – Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – FUNDEB |
|||||||
|
TOTAL DO ITEM 01: |
1.642.000,00 |
||||||
|
Função |
Sub-funções |
Programas |
Especificação |
Despesa (1) |
|||
|
Parcial |
Total |
||||||
|
12 |
|
|
Educação |
|
|
||
|
361 |
|
Ensino Fundamental |
|
1.105.400,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|||
|
365 |
|
Educação Infantil |
|
536.600,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|||
|
TOTAL ( Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alíneas a e b, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa ao final do exercício (§ 4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c § 1º do art. 6º da IN 13/2008). |
|
1.642.000,00 |
|||||
|
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: |
|||||||
|
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) ....................................................... = |
1.642.000,00 |
||||||
|
Valor Legal Mínimo ........................................................................................ 60 % = |
985.200,00 |
||||||
|
Valor aplicado.................................................................... |
100% = |
1.642.000,00 |
|||||
|
(O Valor Aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício de suas atividades na rede pública e corresponderá aos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea a, artigo 15 desta Instrução). |
|||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
|
(Art. 198, § 2º, III, da CF) |
|
|
ORÇAMENTO 2017 |
|
|
01 - RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS: |
|
|
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano |
14.500,00 |
|
1112.04.31 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho |
342.000,00 |
|
1112.01.34 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos |
25.000,00 |
|
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis |
18.020,00 |
|
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza |
358.020,00 |
|
SUBTOTAL |
757.540,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES: |
|
|
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios |
7.519.000,00 |
|
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural |
42.400,00 |
|
1721.36.00 Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96 |
102.000,00 |
|
1722.01.01 Cota-parte do ICMS |
14.800.000,00 |
|
1722.01.02 Cota-parte do IPVA |
140.000,00 |
|
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação |
274.540,00 |
|
SUBTOTAL |
22.877.940,00 |
|
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES: |
|
|
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU |
500,00 |
|
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI |
500,00 |
|
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS |
20.140,00 |
|
1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU |
9.000,00 |
|
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI |
.500,00 |
|
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS |
500,00 |
|
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU |
32.560,00 |
|
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI |
100,00 |
|
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS |
100,00 |
|
SUBTOTAL |
63.900,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C) |
23.699.380,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%) |
3.554.907,00 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2017 (19,54%) |
4.630.858,86 |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:485DB6AC