ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 740, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2017 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 30.816.372,00 (trinta milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e dois reais).

 

Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.

 

RECEITAS CORENTES (A)

32.031.960,00

Receita Tributária

784.540,00

Receita de Contribuição

935.000,00

Receita Patrimonial

2.470.000,00

Receita de Serviços

55.000,00

Transferências Correntes

27.633.720,00

Outras Transferências Correntes

153.700,00

RECEITAS CAPITAL (B)

1.150.000,00

Operações de Crédito Interna

0,00

Alienação de Bens

250.000,00

Transferências de Capital

900.000,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)

2.210.000,00

 

2.210.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (D)

4.575.588,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

4.575.588,00

TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)

30.816.372,00

 

Art. 3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:

 

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

DESPESAS CORRENTES

2.030.296,00

Pessoal e Encargos Sociais

17.169.700,00

Juros e Encargos da Divida

343.400,00

Outras Despesas Correntes

8.517.196,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.246.012,00

Investimentos

1.728.012,00

Inversões Financeiras

2.000,00

Amortizações da Divida

516.000,00

RESERVAS

2.540.064,00

Reservas de Contingência

267.064,00

Reservas do Regime Previdenciário

2.273.000,00

TOTAL DA DESPESA

30.816.372,00

II - DESPESA POR FUNÇÃO

PODER LEGISLATIVO

1.510.000,00

LEGISLATIVA

1.510.000,00

PODER EXECUTIVO

24.046.372,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

152.200,00

ADMINISTRAÇÃO

4.042.263,00

SEGURANÇA PÚBLICA

31.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

1.733.000,00

SAÚDE

5.433.608,86

TRABALHO

7.000,00

EDUCAÇÃO

5.124.779,16

CULTURA

433.400,00

URBANISMO

2.190.056,98

HABITAÇÃO

205.000,00

SANEAMENTO

1.323.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

176.500,00

AGRICULTURA

300.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS

310.500,00

TRANSPORTE

1.127.600,00

DESPORTO E LAZER

310.100,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

267.064,00

ENCARGOS ESPECIAIS

879.300,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

5.260.000,00

PREVIDENCIA SOCIAL

2.987.000,00

REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

2.273.000,00

TOTAL DA DESPESA

30.816.372,00

III - DESPESA POR UNIDADE

PODER LEGISLATIVO

1.510.000,00

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

1.510.000,00

PODER EXECUTIVO

24.046.372,00

Secretaria Municipal de Governo

896.500,00

Procuradoria Geral do Município

172.200,00

Controladoria Geral do Município

61.200,00

Secretaria Municipal de Administração

1.456.500,00

Secretaria Municipal de Fazenda

2.032.211,00

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

384.016,00

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento

220.200,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.482.779,16

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

1.642.000,00

Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

433.400,00

Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

466.500,00

Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos.

2.103.556,98

Secretaria Municipal de Transportes e Estradas

1.128.100,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

767.500,00

Secretaria Municipal de Água e Esgoto

1.323.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.733.000,00

Secretaria Municipal de Esportes, Indústria e Comércio.

310.100,00

Fundo Municipal de Saúde

5.433.608,86

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

5.260.000,00

Instituto Municipal de Previdência

5.260.000,00

TOTAL DA DESPESA

30.816.372,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da despesa fixada, a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

 

II – excesso de arrecadação em bases constantes;

Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;

II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2016, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;

IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de dezembro de 2016.

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Presidente – 2016

 

ANEXO

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006)

ORÇAMENTO 2017

01 - RECEITAS

RECEITA PREVISTA

A - IMPOSTOS

 

1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano

14.500,00

1112.04.31 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho

342.000,00

1112.01.34 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos

25.000,00

1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis

18.020,00

1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza

358.020,00

SUBTOTAL

757.540,00

B - TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios

7.900.000,00

1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural

42.400,00

1721.36.00 Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96

102.000,00

1722.01.01 Cota-parte do ICMS

14.800.000,00

1722.01.02 Cota-parte do IPVA

140.000,00

1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação

274.540,00

SUBTOTAL

23.258.940,00

C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU

500,00

1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI

500,00

1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS

20.140,00

1913.11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU

9.000,00

1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI

.500,00

1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS

500,00

1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU

32.560,00

1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI

100,00

1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS

100,00

SUBTOTAL

63.900,00

02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)

24.080.380,00

03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%)

6.020.095,00

04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB

4.575.588,00

04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE

2.976.079,16

05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2017

7.551.667,16

06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05)

31,36%

 

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Anexo II

Exercício: 2017

Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG

DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (em R$)

Função

Sub-funções

Programas

Especificação

Despesa (1)

12

 

 

Educação

 

122

 

Administração Geral

866.300,00

 

 

 

 

361

 

Ensino Fundamental

1.397.779,16

 

 

 

 

365

 

Educação infantil

712.000,00

 

 

 

 

SUBTOTAL (Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea c, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação (§ 1º do art. 6º da IN 13/2008)

2.976.079,16

Contribuição ao FUNDEB – art. 1º da Lei Federal 11.494/07 (2)

4.575.588,00

TOTAL

7.551.667,16

 

(1) Art. 70 da Lei Federal n. 9394/96.

 

(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDEB, contabilizado como conta retificadora da receita.

 

(3) § 4º do Artigo 5º da Instrução Normativa nº 13/2008

Observação: As informações referentes ao acompanhamento trimestral do ensino, constantes do Anexo IV, relativas ao acumulado do ano demonstrado no 4º trimestre, deverão ser idênticas às apresentadas neste Anexo.

 

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Anexo III

Exercício: 2017

Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO.

(em R$)

01 – RECURSOS

A – Transferências Multigovernamentais:

1.620.000,00

1724.01.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

 

B – Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei Federal n. 11.494/07)

22.000,00

1325.01.02 – Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – FUNDEB

TOTAL DO ITEM 01:

1.642.000,00

Função

Sub-funções

Programas

Especificação

Despesa (1)

Parcial

Total

12

 

 

Educação

 

 

361

 

Ensino Fundamental

 

1.105.400,00

 

 

 

 

 

365

 

Educação Infantil

 

536.600,00

 

 

 

 

 

TOTAL ( Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alíneas a e b, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa ao final do exercício (§ 4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c § 1º do art. 6º da IN 13/2008).

 

1.642.000,00

GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:

Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) ....................................................... =

1.642.000,00

Valor Legal Mínimo ........................................................................................ 60 % =

985.200,00

Valor aplicado....................................................................

100% =

1.642.000,00

(O Valor Aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício de suas atividades na rede pública e corresponderá aos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea a, artigo 15 desta Instrução).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 198, § 2º, III, da CF)

ORÇAMENTO 2017

01 - RECEITAS

RECEITA PREVISTA

A - IMPOSTOS:

 

1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano

14.500,00

1112.04.31 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho

342.000,00

1112.01.34 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos

25.000,00

1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis

18.020,00

1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza

358.020,00

SUBTOTAL

757.540,00

B - TRANSFERENCIAS CORRENTES:

 

1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios

7.519.000,00

1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural

42.400,00

1721.36.00 Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96

102.000,00

1722.01.01 Cota-parte do ICMS

14.800.000,00

1722.01.02 Cota-parte do IPVA

140.000,00

1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação

274.540,00

SUBTOTAL

22.877.940,00

C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES:

 

1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU

500,00

1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI

500,00

1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS

20.140,00

1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU

9.000,00

1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI

.500,00

1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS

500,00

1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU

32.560,00

1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI

100,00

1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS

100,00

SUBTOTAL

63.900,00

02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)

23.699.380,00

03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%)

3.554.907,00

04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2017 (19,54%)

4.630.858,86


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:485DB6AC