ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLENTAR Nº.1.128/2011

“Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Municipio de Quartel Geral – MG e dá outras providências”.

 

O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus  Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral.

 

Art. 2º. Este Estatuto, tem como fundamento a necessidade de atender às disposições contidas na Proposta de Diretrizes do Ministério da Educação e do Desporto, na Constituição Federal, em especial nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 14/96, na Lei Federal n° 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Federal n°11.494, de 20/06/2007 – Lei do FUNDEB – que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.253, de 13/11/2007; Lei Federal N°. 11.738, de 16 de julho de 2008 e demais diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação Município de Quartel Geral, e objetiva, em especial, garantir:

I. a valorização dos profissionais da educação da rede municipal, especialmente do magistério público municipal através do seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;

II. a universalização da formação mínima em nível superior, Normal Superior e/ou Pedagogia para todos os docentes que atuem nas séries iniciais e finais do ensino fundamental, inclusive na educação infantil;

III. o estímulo ao trabalho em sala de aula;

IV. a permanente melhoria da qualidade do ensino;

V. o atendimento ao educando do ensino público municipal.

VI. a manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;

VII. o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção e progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;

VIII. a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;

IX. a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o nível e a referência em que o servidor esteja posicionado na carreira;

X. a humanização da educação pública, observada a garantia de gestão democrática da escola pública e oferecimento de condições de trabalho adequadas;

XI. a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão, com valorização do desempenho eficiente das funções atribuídas à respectiva carreira.

 

Art. 3º. Para efeito deste estatuto, entende-se por profissionais da educação pública municipal os ocupantes de cargos ou funções em unidades educacionais e órgãos afins da estrutura da Divisão Municipal de Educação do Município e os que fornecem suporte técnico-administrativo-operacional direto às atividades de ensino, incluídas as de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e serviços de apoio à educação.

§ 1º - O quadro dos profissionais da educação pública do Município de Quartel Geral compõe-se de:

I. gestores da educação básica, ocupantes de cargos em comissão;

II. pessoal do magistério público municipal;

III. pessoal que exerce atividades de natureza técnico-administrativo-operacional ou de apoio nas escolas, creches escolas e demais órgãos da educação.

§ 2º. Os gestores da educação básica do Município de Quartel Geral são os seguintes:

I. Diretor de Escola;

II. Vice-Diretor de Escola

III. Secretário de Escola de Educação Básica;

IV. Coordenador de Escola e Creche-Escola. 

§ 3º - O pessoal do magistério público municipal compreende as seguintes categorias funcionais:

I. docentes encarregados de ministrar o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades, áreas de estudo e disciplinas constantes do currículo escolar;

II. especialistas e servidores que executam tarefas de assessoramento, planejamento, programação, supervisão, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação, orientação, inspeção e outras de suporte pedagógico direto às atividades de ensino;

III. Monitor da Educação Básica - MEB, que dão suporte para realização das atividades previstas nos programas educativos.

§ 4º - O pessoal que exerce atividades de natureza técnico-administrativo-operacional ou de apoio nas escolas, creches escolas e demais órgãos da educação pública municipal compreende as seguintes categorias funcionais:

I. Auxiliar Administrativo de Educação Básica – AAEB, que auxiliam na administração da burocracia educacional.

II. Auxiliar de Serviços da Educação Básica – ASEB, que atua na limpeza, no preparo dos alimentos e na portaria.

§ 5º - Os cargos a que se refere o “caput” deste artigo são aqueles constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Quartel Geral.

Art. 4º. O Regime Jurídico dos profissionais da educação pública municipal é único e tem natureza de direito público – Estatutário – nos termos da Lei Municipal nº. 818/97, de 6 de agosto de 1997.

Art. 5º. Para efeito deste estatuto, considera-se:

I. Servidor – pessoa legalmente investigada em cargo ou função pública na Prefeitura Municipal de Quartel Geral.

II. Cargo – a posição criada por lei na organização do serviço público, em quantidade definida, com denominação própria, atribuições específicas e vencimento correspondente, para ser provido e exercido por um titular.

III. Cargo Efetivo – é aquele provido em caráter permanente, mediante concurso público.

IV. Cargo em Comissão – é cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

V. Função Pública – atribuição ou conjunto de atribuições exercidas por servidor admitido na Prefeitura sem concurso público ou providas em caráter temporário, transitório e precário por servidor admitido mediante contrato administrativo de direito público, abrangendo as situações, admitidas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e disposições específicas da legislação do Município;

VI. Carreira – conjunto de classes de atividades de área comum, superpostas hierarquicamente em série de acordo com o grau de escolaridade e responsabilidade cometida;

Art. 6º. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos.

Parágrafo Único – exclui-se da vedação os cargos de natureza honorífica ou a participação em comissões, conselhos ou grupos de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse local.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 7º. Os cargos, empregos e funções públicas que compõem o Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Quartel Geral são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos constitucionais e os seguintes:

I. o gozo dos direitos políticos;

II. a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III. a habilitação exigida para o exercício do cargo;

IV. a idade mínima de dezoito anos;

V. aptidão física e mental.

Parágrafo Único – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Art. 8º. São formas de provimento em cargo público:

I. nomeação

II. promoção

III. readaptação

IV. reversão

V. reintegração

VI. recondução

VII. substituição

Art. 9º. As contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público serão realizados da forma prevista na Lei Orgânica Municipal e em legislação específica.

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 10. A nomeação far-se-á:

 

I. em caráter efetivo, para cargo de classe singular ou inicial da série-de-classe;

II. em comissão, para cargo declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo Único – A nomeação sempre se dará no nível e referência inicial da carreira, após prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, ou de promoção.

Art. 11. O provimento de cargo público far-se-á mediante ato do Prefeito.

Parágrafo Único – O ato de provimento deverá conter as seguintes indicações:

I. a denominação e o nível de vencimento do cargo;

II. o caráter do provimento;

III. o fundamento legal do provimento;

Art. 12. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos e ocorre com a posse, que caracteriza a aceitação das atribuições e responsabilidade do cargo, com o compromisso de bem servir à municipalidade.

 

Subseção I

Do Concurso Público

 

Art. 13. Concurso público é o processo de recrutamento e seleção aberto ao público em geral, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos no respectivo edital e nesta Lei, os quais são considerados obrigatórios.

Art. 14. O concurso público no Município de Quartel Geral será de provas e títulos.

§ 1º Na realização de concurso público, observar-se-ão, entre outras, as seguintes regras:

I. o concurso público reger-se-á pelo respectivo edital, que será afixado em lugar acessível, na Prefeitura, sendo obrigatória a publicação de seu resumo no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições;

II. o edital conterá as exigências e condições de inscrição ao concurso público, bem como os requisitos legais para o provimento do cargo;

III. a inscrição ao concurso público será feita mediante requerimento;

IV. no caso de empate na classificação entre os candidatos, a ordem de classificação será obtida mediante sorteio, em ato público;

V. o concurso público será homologado por ato do Prefeito, ou anulado, no prazo máximo de noventa dias a contar da realização da última prova, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

VI. o concurso público terá prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

VII. não se nomeará pelo novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não expirado;

VIII. a aprovação em concurso público não cria direito a nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo desistência ou renúncia.

Art. 15. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas será reservado percentual das vagas oferecidas no concurso público, na forma do regulamento.

 

Subseção II

Da Posse

 

Art. 16. Nos casos de nomeação, a posse dar-se-á perante o Prefeito, ou a quem este delegar, mediante a assinatura do respectivo termo.

 

§ 1º - Constarão do termo de posse:

I. a denominação do cargo e o seu nível de vencimento;

II. a declaração de não ocupar outro cargo, função ou emprego público, que configure acumulação ilegal de cargos.

 

§ 2º - Só poderá ser empossado aquele que julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo em prévia inspeção médica oficial.

§ 3º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da convocação, prorrogável por mais trinta dias.

§ 4º - O servidor nomeado em virtude de concurso público para outro cargo municipal de provimento efetivo que comprovar gozo de licença para tratamento de saúde, férias ou licença por gestação ou adoção, terá o inicio do prazo de posse prorrogado até o final do afastamento, observado o prazo de validade do concurso.

§ 5º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação se esta não ocorrer no prazo previsto nos parágrafos anteriores.

§ 6º - No ato da posse, o empossando apresentará declaração dos bens e valores de seu patrimônio.

Art. 17. Nas demais formas de provimento, a posse dar-se-á automaticamente com o início de exercícios do cargo.

Art. 18. Nenhuma nomeação poderá vincular, de forma permanente, o servidor do quadro dos profissionais da educação pública municipal à escola ou unidade afim, localidade ou região do município em que se dará o exercício de suas atividades.

 

Subseção III

Do Estágio Probatório

 

Art. 19. Desde o ingresso  no Serviço Público Municipal, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos destinado a avaliações de sua capacidade, nos termos da Lei e seus regulamentos.

§ 1º - A avaliação de desempenho do servidor durante o estágio será traduzida em informações da chefia imediata que retratem, sem prejuízo de outros itens de avaliação, no mínimo os seguintes critérios:

I. Qualidade do trabalho

II. Produtividade no trabalho

III. Iniciativa

IV. Presteza

V. Aproveitamento em programas de capacitação.

VI. Assiduidade

VII. Pontualidade

VIII. Administração do tempo e tempestividade

IX. Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço

X. Aproveitamento dos recursos e racionalização de processos

XI. Capacidade de trabalho em equipe.

 

§ 2º - O servidor aprovado no estágio probatório receberá título declaratório de sua estabilidade no Serviço Público Municipal.

 

§ 3º - O servidor considerado inapto no estágio probatório será exonerado na forma prevista na legislação municipal específica e seus regulamentos.

 

§ 4º - Cabe ao órgão de administração de pessoal coordenar o procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório.

 

§ 5º - Ficam excluídos do estágio de que trata o artigo os servidores já estáveis, nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 19 dos ADCT.

 

Subseção IV

Da Estabilidade

 

Art. 20. O servidor nomeado em virtude de concurso público, ao completar três anos de efetivo exercício, adquire estabilidade no serviço público:

 

§ 1º - O servidor público só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

 § 2º. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade na forma prevista na Lei e em seus regulamentos;

§ 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Seção II

Da Promoção

 

Art. 21. Promoção é a elevação do servidor ao nível superior àquele no qual se encontra dentro da carreira a que pertence.

 

Parágrafo Único – A promoção dar-se-á de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral.

 

Art. 22. A progressão é a passagem do servidor à referência seguinte àquela na qual se encontra dentro do nível da carreira a que pertence.

 

Parágrafo único: A progressão dar-se-á conforme critérios estabelecidos no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral.

 

Seção III

Da Readaptação

 

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

 

§ 1° - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 2° - Da readaptação não poderá decorrer aumento ou redução da remuneração do servidor.

Seção IV

Da Reversão

 

Art. 24. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por inspeção médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

 

§ 1° - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

 

§ 2° - Encontrando–se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

 

§ 3º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

Seção V

Da Reintegração

 

Art. 25. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com reposição integral de seus direitos.

 

Parágrafo Único – O eventual ocupante da vaga do servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

Seção VI

Da Recondução

 

Art. 26. Recondução é a movimentação do servidor na forma prevista no parágrafo único do art. 25 em virtude da reintegração de outro servidor.

 

Seção VII

Da Substituição

 

Art. 27. Substituição é o provimento e exercício temporário, por um ocupante de cargo público na área da educação, das atribuições que competiam a outro que se encontre ausente, sem perda de sua lotação na unidade administrativa em que atua.

 

Art. 28. Nos casos de regência de aula a substituição será exercida, sem remuneração adicional, por professor da mesma habilitação, disciplina, área de estudo ou atividade especializada, para completar carga de horas-aula até o limite do regime a que estiver sujeito o substituto.

 

§ 1º. A substituição, quando implicar em jornada de trabalho superior ao regime a que estiver sujeito o substituto, deverá ter como limite o total de 40 horas semanais e será paga proporcionalmente ao valor da jornada efetivamente realizada, nos termos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral.

 

§ 2° - A substituição onerosa dependerá de designação do substituto por ato do Prefeito, ou de quem ele delegar poderes.

 

§ 3 º - O substituto não poderá interromper suas atividades habituais de professor.

 

§ 4° - Em se tratando de professor, a substituição será obrigatória quando o afastamento for superior a 10 (dez) dias letivos.

 

§ 5° - As substituições poderão ser feitas por contratação por prazo determinado nos termos da legislação municipal.

 

Art. 29. A substituição de especialista em educação será feita por outro com a mesma habilitação.

 

§ 1° - Não haverá substituição onerosa de especialista em períodos inferiores a 15 (quinze) dias.

 

§ 2° - A substituição onerosa dependerá de designação do substituto por ato do Prefeito, ou de quem ele delegar poderes.

 

§ 3° - Em se tratando de especialista a substituição será obrigatória quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 4° - As substituições poderão ser feitas por contratação por prazo determinado nos termos da legislação municipal.

 

§ 5° - A contratação para a substituição de que trata o caput far-se-á por edital próprio.

 

CAPÍTULO III

 

DA VACÂNCIA

 

Art. 30. A vacância do cargo público decorrerá de:

I. exoneração

II. promoção

III. posse em outro cargo inacumulável

IV. readaptação

V. aposentadoria

VI. falecimento.

 

Art. 31. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

 

Parágrafo Único – A exoneração de ofício dar-se-á:

 

I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II. quando, tendo posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III. nos casos de ausência por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, inassiduidade habitual e falta grave, apurados através de processo administrativo disciplinar;

IV. decorrente de processo de avaliação de desempenho.

 

Art. 32. A exoneração de cargo de provimento em comissão dar-se-á:

I. a pedido do próprio servidor;

II. a juízo do Prefeito.

 

Art. 33. A vaga ocorrerá na data:

I. do falecimento;

II. da lei que criar o cargo;

III. do ato que promover, readaptar, aposentar ou exonerar;

IV. da posse em outro cargo de acumulação proibida.


CAPÍTULO IV

 

DO EXERCÍCIO E DA CONTAGEM DE TEMPO

 

Seção I

Do Exercício

 

Art. 34. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

§ 1°- O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

§ 2°- O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicadas, pelo chefe do órgão em que tiver exercício o servidor, ao órgão de administração de pessoal.

§ 3°- Ao chefe do órgão para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

 

Art. 35. O exercício do cargo terá início:

I. na data do ato que promover ou reconduzir o servidor;

II. nos casos de nomeação, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da posse;

III. nos casos de reintegração, reversão e readaptação no prazo máximo de 30 (trinta dias), contados da convocação.

 

Art. 36. A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo exercício.

 

Art. 37. O servidor, quando afastado do serviço por motivo previsto em lei, deverá entrar em exercício imediatamente após o término do afastamento, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

 

Art. 38. O servidor deverá ter exercício no órgão de lotação do cargo, permitidas as seguintes exceções:

 

I. exercício em órgão estadual ou federal, ligado à área de educação, instalado no Município, mediante convênio e prévia designação do Prefeito;

II. participação em cursos de aperfeiçoamento, mediante determinação da Divisão Municipal de Educação;

III. missões especiais de interesse da Prefeitura, determinadas pelo Prefeito, com prévia motivação;

IV. exercício de cargo ou função de confiança em órgão da União do Estado ou do próprio Município;

V. serviços obrigatórios, na forma da lei federal.

 

Art. 39. O servidor em missão de estudo ou aperfeiçoamento com ônus para o Município ficará obrigado a prestar serviços na Prefeitura por período não inferior ao do afastamento, mediante prévia assinatura do respectivo termo de compromisso.

 

Parágrafo Único – Não cumprida a obrigação, a Prefeitura se ressarcirá da despesa total despendida com o servidor, incluídos os vencimentos e as vantagens recebidas.

 

Subseção I

Da Lotação

 

Art. 40. Lotação é a distribuição dos cargos públicos na Divisão Municipal de Educação e entre as subunidades desta.

 

Parágrafo Único – A lotação terá em vista a necessidade dos serviços e o interesse público.

 

Art. 41. A lotação do quadro dos profissionais da educação municipal será apurada anualmente pelo Secretário Municipal de Educação, tendo em vista as necessidades do ensino público municipal, a qualificação e o perfil dos profissionais.

 

Parágrafo Único – Antes do início do ano letivo, o Secretário Municipal de Educação submeterá à aprovação do Prefeito o plano de lotação para o ano, do pessoal de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 42. É facultado ao servidor do quadro dos profissionais da educação municipal solicitar nova lotação, mediante remoção, que poderá ser atendida a critério da Divisão Municipal de Educação, desde que:

 

I - exista vaga na unidade para onde é solicitada a nova lotação;

II - não traga prejuízo para o funcionamento da unidade onde estiver lotado o servidor;

III – seja preservado o interesse público.

 

Parágrafo Único – Terá preferência, em caso de haver mais de um candidato para a mesma vaga, o que demonstrar possuir residência mais próxima à unidade para onde é solicitada a remoção e, em caso de empate, o que contar maior tempo no serviço público municipal.

 

Art. 43. A remoção poderá ser solicitada por permuta, que poderá ser atendida, a critério da Divisão Municipal de Educação, desde que seja solicitada mediante requerimento escrito e assinado por ambos os interessados.

 

Parágrafo único - Não poderá permutar o servidor que estiver licenciado ou suspenso disciplinarmente.

 

Subseção II

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 44. A carga horária dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro dos Profissionais da educação é a prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do Município de Quartel Geral e objetiva atender, em especial, os seguintes dispositivos:

 

I. Diretrizes do Ministério da Educação e do Desporto;

II. Constituição Federal, em especial as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 14/96

III. Lei Federal n° 11.494/97, que Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação;

IV. Lei Federal n° 9.394/96 que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

V. Diretrizes emanadas da Divisão da Municipal de Educação do Município de Quartel Geral.

 

Seção II

Da Contagem do Tempo de Serviço

 

Art. 45. A contagem do tempo de serviço será feita de acordo com o disposto nesta Seção, observadas as disposições especiais desta Lei.

 

Parágrafo Único – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 46. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de:

 

I. férias regulamentares;

II. prêmio-assiduidade (férias-prêmio);

III. serviço militar obrigatório, exceto para efeito de promoção por merecimento;

IV. licença remunerada para atividade política, exceto para efeito de promoção por merecimento;

V. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para efeito de promoção por merecimento;

VI. afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se punição se limitar à pena de repreensão;

VII. o período de suspensão convertido em multa;

VIII. prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou improcedência da imputação;

IX. ausências ao serviço previstas nos artigos 101 a 103;

X. licença maternidade e paternidade;

XI. licença a servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional ou moléstia grave;

XII. moléstia devidamente comprovada, até 03 (três) dias por mês;

XIII. previsões constitucionais extensivas aos servidores públicos municipais.

 

Art. 47. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria:

 

I. o tempo de serviço prestado a entes do serviço público;

II. o período de afastamento do servidor aposentado por invalidez, no caso de sua reversão para a atividade;

III. o período de disponibilidade;

IV. o período de licença não remunerada para atividade política;

V. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso na Prefeitura;

VI. o tempo de serviço vinculado à previdência Social.

 

§ 1° - O tempo de serviço não prestado à Prefeitura de Quartel Geral somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão competente.

§ 2° - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação de guerra.

§ 3° - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestada concomitantemente, em mais de um cargo ou função, de órgãos ou entidades do Município.

 

CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 48. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

Art. 49. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

 

§ 1° - O vencimento dos cargos públicos é irredutível, salvo nos casos previstos em lei.

 

§ 2° - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos iguais ou assemelhados, ressalvadas as diferenças de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 50. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 51. Perderá temporariamente o vencimento e as vantagens do cargo efetivo o servidor:

I. nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar;

II. posto à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou de outro município, ressalvadas as exceções previstas em lei, em cuja hipótese os vencimentos não serão inferiores aos percebidos no Município.

III. No desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, salvo nas hipóteses previstas nos parágrafos 2° e 3° deste artigo;

IV. Nos demais casos previstos em lei.

 

§ 1° - Na hipótese de opção pelos vencimentos do cargo em comissão, o servidor terá seu adicional por tempo de serviço calculado sobre o vencimento do respectivo cargo, desde que à época da aquisição do direito esteja no efetivo exercício do mesmo.

§ 2° - O servidor investido em mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pelos respectivos vencimentos e vantagens.

§ 3° - Investido em mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus.

§ 4° - Na hipótese do parágrafo anterior, se não houver compatibilidade de horário, aplicar-se-á a norma contida no parágrafo 2° deste artigo.

 

Art. 52. O servidor perderá, ainda, o vencimento e as vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo quando justificar a falta na forma da lei.

 

Parágrafo Único – O comparecimento tardio ou a saída antecipada, sem autorização, importará na perda de 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens do dia.

 

Art. 53. O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidos pelo servidor não sofrerão nenhum desconto além dos previstos em lei, salvo indenização ou restituição devidas à fazenda pública, nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, a não ser em caso de prestação de alimento resultantes de sentença judicial.

 

Art. 54. A indenização ou restituição a que se refere o artigo anterior será descontada em parcelas mensais, não excedente à décima parte do valor do vencimento base.

 

§ 1° - O Servidor que se aposentar ou passar à condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, as quais serão descontadas proporcionalmente.

 

§ 2° - Exonerado o servidor, o saldo devedor será indenizado de uma só vez no prazo de 90 (noventa) dias, respondendo da mesma forma o espólio no caso de morte.

 

§ 3º - Após transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o saldo será inscrito como dívida ativa e cobrada por ação executiva.


CAPITULO VI

DAS VANTAGENS

Seção I

Das disposições gerais

 

Art. 55. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:

I. Indenização

II. Adicionais

III. Gratificação

 

§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

§ 3º - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção II

Das Indenizações

 

Art. 56. Constituem indenizações ao servidor:

I. ajuda de custo

II. diárias

III. transporte.


Subseção I

Da Ajuda de Custo

 

Art. 57. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de viagem, instalação e custeio do servidor em outra cidade, quando em missão especial de interesse do serviço ou lhe for determinada a participação em curso de treinamento ou especialização.

 

§ 1º - A ajuda de custo não poderá ser acumulada com diária ou com adicional pela prestação de serviço extraordinário.

 

 § 2º - A concessão de ajuda de custo, assim como a fixação de seu valor, dependerá, em cada caso, de autorização legislativa.

 

Subseção II

Das Diárias

 

Art. 58. O servidor que, a serviço, se afastar do Município, em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias para cobrir as despesas de pousada e alimentação.

 

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.

 

§ 2º - Nos casos em que o afastamento se der por período inferior a 3 (três) horas, o servidor não fará jus a diária.

 

Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar do Município fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 60. O valor das diárias será definido por meio de Decreto regulamentador editado pelo Prefeito Municipal de forma suficiente a cobrir as despesas de alimentação e pousada.

 

Subseção III

 

Da Indenização de Transporte

 

Art. 61. O servidor, quando em viagem a serviço, fará jus a indenização de transporte, compreendendo as despesas de locomoção intermunicipal e urbana que realizar e comprovar.


Seção III

Dos Adicionais

 

Art. 62. Além do vencimento e das indenizações, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:

 

I. adicional de férias;

II. adicional de regência;

III. adicional de regência em Escolas do meio rural;

IV. Adicional de regência em turma de alunos portadores de necessidades especiais;

V. adicional por tempo de serviço;

VI. abono-família.

 

Parágrafo Único – Os valores e forma de pagamento dos adicionais de que trata este artigo são definidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral.

 

Seção IV

Das Gratificações

 

Art. 63. Serão pagas ainda aos servidores as seguintes gratificações:

 

I - gratificação de função;

II - gratificação natalina (13º salário);

III - gratificações:

a) Pela participação em banca examinadora de concurso público ou por sua fiscalização, fora do expediente normal de trabalho;

 

b) Pela elaboração de trabalho técnico e de especial interesse da Prefeitura, desde que realizado fora do horário habitual de trabalho;

 

c) Pela participação em Comissão de Sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Parágrafo Único – Os valores e forma de pagamento das gratificações de que trata este artigo são os definidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral.

 

CAPITULO VII

DAS FÉRIAS

 

Art. 64. Os docentes do quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal, quando em exercício das atribuições especificas do cargo nas unidades de ensino, farão jus, por ano civil, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, distribuídas nos períodos de recesso escolar, conforme calendário específico tendo em vista as necessidades didáticas e administrativas das unidades de ensino.

 

Art. 65. Os demais Profissionais da Educação Pública Municipal terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.

 

Art. 66. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

 

Art. 67. Não terá direito a férias o servidor que, no ano civil, houver gozado das licenças previstas nos incisos II e III do artigo 72.

 

Art. 68. As férias do pessoal do quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal poderão ser parceladas em dois períodos, no mesmo ano.

 

Art. 69. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos.

 

Art. 70. As férias poderão ser interrompidas por interesse do serviço, sem prejuízo para o servidor.

 

Art. 71. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

CAPITULO VIII

DAS LICENÇAS

 

Seção I

Disposições gerais

 

Art. 72. Ao servidor ocupante de cargo efetivo será concedida licença:

I - para o serviço militar obrigatório;

II - para atividade política;

III - para desempenho de mandato classista;

IV - prêmio por assiduidade;

V - para tratamento de saúde;

VI - maternidade ou paternidade, nos termos constitucionais.

 

Parágrafo Único – Ao ocupante de cargo de provimento em comissão não se concederão as licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, deste artigo.

 

Seção II

Da Licença Para o Serviço Militar

 

Art. 73. Ao servidor convocado para o serviço militar, ou para outros encargos da segurança nacional, será concedida licença, com direito à remuneração do cargo efetivo, salvo opção pelas vantagens próprias daqueles serviços.

§ 1º - O disposto no artigo aplica-se ao servidor, oficial da reserva, durante os estágios previstos pelo regulamento militar.

§ 2º - O servidor terá descontado de sua remuneração a importância que perceber na qualidade de convocado.

 

Art. 74. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir e exercício do cargo.

 

Seção III

Da Licença Para A Atividade Política

 

Art. 75. O servidor detentor de cargo efetivo candidato a cargo eletivo terá direito a licença durante todo o período que a legislação eleitoral impor seu afastamento do cargo.

 

§ 1º - Durante todo o período que a legislação eleitoral impor o seu afastamento, o servidor candidato a cargo eletivo fará jus à remuneração do cargo efetivo.

 

§ 2º - O candidato ocupante de cargo em comissão e detentor de cargo efetivo terá que obrigatoriamente se afastar do serviço durante todo o período que a legislação eleitoral impor o seu afastamento, com direito à remuneração do cargo efetivo.

 

Secção IV

Da Licença Para Desempenho De Mandato Classista

 

Art. 76. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo.

 

§ 1º - Somente poderá ser licenciado o servidor eleito para cargo de direção ou representação nas referidas entidades.

 

§ 2º - O período em que o servidor desempenhar o mandato classista não poderá ser contado para o efeito de promoção por merecimento.

 

Seção V

Da Licença Prêmio Por Assiduidade

 

Art. 77. Após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público municipal, sob o regime estatutário, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade (férias-prêmio), com a remuneração do cargo.

 

§ 1º. Os períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados poderão ser convertidos em pecúnia nas seguintes situações e forma:

 

I - em razão da aposentadoria do servidor, até 90 (noventa) dias após sua publicação, o total do saldo de férias prêmios não gozados;

II - um mês, por ocasião do aniversário do servidor;

III - até três meses, em três parcelas mensais e iguais, para o servidor que contar com mais de 10 (dez) anos de serviço público prestado ao Município de Quartel Geral;

IV - até seis meses, em 6 (seis) parcelas mensais iguais, para o servidor que contar com mais de 20 (vinte) anos de tempo de serviço prestado ao Município de Quartel Geral.

 

§ 2º - Os períodos de licença prêmio já adquiridos não gozados pelo servidor; por sua morte, ainda que presumida, reverterão em beneficio de seus dependentes, convertidos em pecúnia.

 

§ 3º - O pagamento do beneficio previsto no parágrafo anterior será feito de uma só vez, em até 90 (noventa) dias.

 

§ 4º - No caso de morte presumida, efetuado o pagamento aos dependentes e verificado o reaparecimento do servidor, a este não mais assistirá qualquer direito perante o Município.

 

Art. 78. Fica retardada a licença prêmio do servidor, pelo tempo em que estiver ausente do serviço público, em razão dos seguintes motivos:

 

I - penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastamento do cargo em virtude de;

a) licença para desempenho de mandato classista;

b) estudo;

c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

 

Art. 79. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a aquisição do direito previsto neste artigo na proporção de um mês para cada falta.

 

Art. 80. O direito a licença prêmio não tem prazo para ser exercitado.

 

§ 1º - Fica facultado ao servidor o direito de acumular a licença prêmio para gozá-la ou convertê-la em pecúnia, ao final de seu tempo de serviço.

 

§ 2º - Fica assegurado ao servidor que contar mais tempo no serviço público municipal o direito de preferência ao gozo da licença prêmio.

 

§ 3º - O servidor deverá aguardar em exercício a autorização da licença prêmio.

 

Seção VI

Da Licença Para Tratamento De Saúde

 

Art. 81. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do servidor ou em decorrência do BIM – Boletim de inspeção médica.

 

Parágrafo Único – Em ambos os casos é indispensável o prévio exame médico que realizará, quando necessário, na residência do servidor.

 

Art. 82. O exame para concessão de licença que ultrapassa o período de 15 dias será feito por médico do município, oficialmente credenciado.

 

Parágrafo Único – As licenças por período superior a 90 (noventa) dias dependerão de exame do servidor por junta médica indicada pelo chefe do executivo.

 

Art. 83. Será punido disciplinarmente, com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que se recusar a se submeter a exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

 

Art. 84. O servidor que não reassumir o exercício do cargo imediatamente após o término da licença terá sua ausência computada como falta.

 

Art. 85. A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos integrais e pelo prazo indicado no laudo médico.

 

Art. 86. O servidor não poderá permanecer em licença, por moléstia, por prazo superior a 2 (dois) anos.

 

Parágrafo Único – Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o servidor será submetido a exame e readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental ou aposentado, se considerado definitivamente inválido para o serviço.

 

CAPITULO IX

DOS AFASTAMENTOS

 

Seção I

Do Afastamento Para Exercer Cargo Ou Função De Confiança

 

Art. 87. Ao servidor é facultado afastar-se do exercício de seu cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão ou função de confiança da União, do Estado ou do próprio Município de Quartel Geral.

 

§ 1º - O período do afastamento é contado como de efetivo exercício do seu cargo efetivo, desde que comprovado por meio de contagem e certidão de tempo de serviço o seu efetivo exercício em cargo em comissão no respectivo ente público.

 

§ 2º - O afastamento dar-se-á sem ônus para a Prefeitura, quando ocorrer para outros entes da administração pública.

 

Seção II

Do Afastamento Para Exercício De Mandato Eletivo

 

Art. 88. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I. tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, sem direito a remuneração;

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III. investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado e poderá optar pela remuneração.

 

§ 1º - No caso do afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2º - O período de afastamento não será contado como tempo de serviço para nenhum efeito.

 § 3º - Semestralmente o servidor deverá apresentar ao órgão de pessoal da Prefeitura atestado de freqüência.

 

Seção III

Do Afastamento para Estudo

 

Art. 89. O servidor poderá afastar-se do exercício do cargo para estudo em curso superior ou de pós-graduação, pelo tempo em que durar o curso, mediante autorização do prefeito.

 

§ 1º - Durante o período de afastamento o servidor não fará jus a qualquer remuneração.

§ 2º - O período de afastamento não será contado como tempo de serviço para nenhum efeito.

§ 3º - Semestralmente o servidor deverá apresentar ao órgão de pessoal da Prefeitura atestado de freqüência.

 

CAPITULO X

DAS CONCESSÕES

 

Art. 90. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

 

I. por oito dias consecutivos, em razão de seu casamento, contados da realização do ato;

II. por oito dias consecutivos, nos casos de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendente ou irmão, contados da data do falecimento;

III. por dois dias consecutivos, nos casos de falecimento de avós, netos, sogro, sogra, cunhado, genro, nora e tios de 1º grau.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo abrange os casos de falecimento do companheiro, padrasto, madrasta e filho de qualquer condição.

Art. 91. O chefe imediato do funcionário poderá justificar-lhe as faltas, até o limite de seis por ano sendo, no máximo, duas por mês.

 

Art. 92. Ao servidor estudante de ensino superior poderá ser permitida, sem prejuízo da remuneração, a redução de uma hora em sua jornada de trabalho, no início ou término do expediente, desde que comprovada a incompatibilidade do horário de aulas com o da Prefeitura.

 

Art. 93. Ao servidor que comprovar possuir familiar portador de necessidades especiais que demanda seu cuidado diário poderá ser permitido, sem prejuízo da remuneração, a redução de até duas horas em sua jornada de trabalho, no início ou término do expediente, a critério de sua chefia imediata.

 

CAPITULO XI

DO DIREITO DE PETIÇAO

 

Art. 94. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar junto ao Prefeito em defesa de direito ou de interesse legítimo.

 

Parágrafo Único – O requerimento, após protocolado e processado, deverá ser instruído pela chefia responsável pela decisão e pelos órgãos de administração de pessoal e de assessoria jurídica, sendo, a seguir, encaminhado à decisão do Prefeito.

 

Art. 95. Será aceito pedido de reconsideração da decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo Único – O pedido de reconsideração que não contiver novos argumentos será liminarmente rejeitado.

 

Art. 96. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo máximo de sessenta dias e decididos dentro de até trinta dias.

 

Art. 97. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador por este constituído.

 

Art. 98. O requerimento e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo; o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.

 

Art. 99. O prazo para exercer o direito de petição prescreverá em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e em 180 (cento e oitenta) dias nos demais casos, a contar da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não tiver sido publicado.

 

Parágrafo Único – A disposição do artigo é de ordem pública, não podendo ser relevada ou contrariada pela Prefeitura.

 

Art. 100. A Prefeitura deverá rever seu atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, não podendo retroagir os efeitos da revisão, quando esta se der, depois de 02 (dois) anos.

 

Art. 101. Os pedidos relacionados com o expediente das unidades administrativas e as concessões previstas nesta Lei serão dirigidos diretamente ao chefe imediato do servidor, que lhes dará andamento e solução, segundo os procedimentos usuais da Prefeitura.

 

CAPÍTULO XII

DOS DIREITOS ESPECIAIS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

 

Art. 102. São direitos do pessoal do magistério, além dos instituídos neste Estatuto:

I. freqüentar cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional, em órgão competente, com direito a bolsa de estudos concedida pela Administração Municipal, quando houver programas específicos e aprovação legislativa municipal;

II. escolher os processos e métodos didáticos e aplicar os critérios de avaliação de aprendizagem constantes do Plano Geral de Educação do Município;

III. participar do planejamento de programas e currículos, de reuniões, conselhos ou comissões escolares;

IV. participar das eleições de diretor da unidade escolar, nos termos previstos neste Estatuto e em regulamento específico;

V. receber assistência técnica para aperfeiçoamento ou sua especialização e atualização;

VI. receber efetivo apoio da Secretaria Municipal de Educação de modo a receber o respeito público que merece no exercício das funções ligadas ao magistério;

VII. dispor, no âmbito do trabalho, de instalações e de material didático suficiente e adequado;

VIII. acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor e outro de técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINAIS

 

Seção I

Das Disposições Administrativas

 

Art. 103. Quanto ao disposto nesta Lei, a Administração Municipal observará os seguintes princípios e procedimentos:

 

I. Os fatos da vida funcional do serviço são de natureza reservada, não podendo ser objeto de comentários e procedimentos informais;

II. Todo requerimento deve ser protocolado, processado e informado, para decisão pelas autoridades competentes;

III. Toda decisão ou alteração relativa à vida funcional do servidor deve integrar o processo individual do servidor ou ser anotada em suas fichas individuais, por método convencional ou eletrônico, de acesso reservado.

IV. O servidor tem direito à obtenção de certidão dos fatos constantes de seus assentamentos individuais, mediante requerimento que identifique a finalidade da certidão.

V. Quanto ao preparo e fornecimento de certidão, a Administração Municipal se vincula às seguintes disposições:

 

a. só pode ser objeto de certidão fato constante das anotações do servidor;

b. a certidão não pode conter informação parcial sobre matéria determinada da vida funcional do servidor; deve conter a totalidade dos fatos relativos à matéria;

c. a certidão de contagem de tempo de serviço na Prefeitura deve identificar os cargos ocupados, o caráter e regime jurídico do provimento e informações sobre a situação contemporânea do servidor, tais como: “se em exercício”; “se em disponibilidade”; “se aposentado”;

d. a certidão, preparada e assinada pela autoridade, sem rasuras ou entrelinhas, deve ser visada pelo órgão de assessoria jurídica, e expedida pela Prefeitura, no prazo de trinta dias a contar do pedido.

 

Art. 104. São isentos de pagamento os requerimentos, certidões e outros papéis que interessem ao servidor, nessa qualidade.

 

Art.105. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 106. Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.

 

Art. 107. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não houve expediente.

 

Seção II

Das Disposições Finais

 

Art. 108. Os servidores do quadro dos Profissionais da Educação Pública municipal ficam submetidos ao regime e processo disciplinares previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral (Lei Nº. 818/97, de 6 de agosto de 1997) e ao Regime Geral de Previdência Próprio quanto aos direitos previdenciários.

 

Art. 109. O dia 15 de outubro será consagrado ao dia do Educador.

 

Art. 110. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 835/98, de 6 de outubro de 1.998.

 

Art. 111. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a produção de seus efeitos a partir 1º de junho de 2011.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 15 de agosto 2.011.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:486063C3