ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO Nº 2.050 REAJUSTA AS TABELAS DE PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI 1524/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.050
REAJUSTA AS TABELAS DE PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI 1524/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Guaxupé, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 1524/2001 e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º O preço público pela utilização do espaço público e preço público de fotocópias, passam a vigorar conforme as tabelas 1 e 2, atualizadas com o percentual de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento), que corresponde ao INPC (IBGE) acumulado de dezembro de 2017 à novembro de 2018, a seguir:
TABELA 1 – UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
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Espaço Ocupado |
Valor Diário R$ |
Valor Mensal R$ |
Valor Anual R$ |
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Até 1,00 metro linear |
10,08 |
40,84 |
161,45 |
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De 1,01 até 2,00 metros lineares |
16,79 |
65,37 |
270,38 |
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De 2,01 até 5,50 metros lineares |
33,63 |
136,19 |
353,11 |
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De 5,51 até 8,00 metros lineares |
53,80 |
217,91 |
681,13 |
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De 8,01 até 12,00 metros lineares |
100,90 |
408,63 |
1.025,92 |
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Acima de 12,00 metros lineares |
151,34 |
612,94 |
1.538,87 |
TABELA 2 – FOTOCÓPIAS
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Discriminação |
Valor em R$ |
|
Unidade de Fotocópias Simples |
0,29 |
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Unidade de Fotocópia frente e verso |
0,59 |
Parágrafo único – Para o cálculo a que se refere a Tabela I:
Estará sujeito ao cálculo sob o valor diário os requerimentos de uso de espaço público que não excedam a 29 (vinte e nove) dias.
O valor mensal será aplicado aos períodos de uso de 30 (trinta) dias ininterruptos ou mais, sendo aplicada à fração de período que exceda 30 (trinta) dias a proporção correspondente do valor mensal.
Considera-se anual o período de 12 (doze) meses ininterruptos.
Para os casos de contribuintes permanentes que façam uso do espaço público para exercício de sua atividade econômica, o valor cobrado pela utilização do espaço público será correspondente ao tempo de permissão dentro do exercício.
Para os casos do inciso IV, quando, no primeiro licenciamento, o preço pela utilização do espaço público for superior ao valor correspondente ao período anual, a parcela excedente será objeto de desconto no valor cobrado.
As renovações de ofício da autorização do uso do espaço público serão realizadas com base no período anual.
O cancelamento da autorização poderá ser solicitado pelo contribuinte. Nestes casos, quando haja solicitação de revisão do valor cobrado, o mesmo será recalculado utilizando-se os valores diário e mensal, conforme o caso e sem incidência do desconto previsto no inciso V.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 1.941, de 24 de janeiro de 2018.
Guaxupé, 05 de fevereiro de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:486A04EB