ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Administração, na seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.09.03.12.361.0028.2085 – Manutenção do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..................... R$ 250.000,00

- 02.09.03.12.365.0029.2088 – Manutenção do Ensino Infantil (Pré-Escola)

02.09.03.12.365.0029.2088.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................... R$ 150.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 01.01.00.01.031.0001.1001. Reforma e Ampliação do Prédio

01.01.00.01.031.0001.1001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 47.500,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.1002. Aquisição de Equipamentos

01.01.00.01.031.0001.1002.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 87.600,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............R$ 25.000,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2001.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 8.924,32

- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.50.41.00 Contribuições

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................R$ 20.700,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................R$ 10.000,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............R$ 100,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos........R$ 88.029,88

 

- 01.01.00.01.031.0001.2002. Remuneração dos Agentes Políticos

01.01.00.01.031.0001.2002.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 25.000,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2002. Remuneração dos Agentes Políticos

01.01.00.01.031.0001.2002.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...............R$ 4.000,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2002. Remuneração dos Agentes Políticos

01.01.00.01.031.0001.2002.3.3.90.14.00 Diárias

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 38.000,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.14.00 Diárias

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 40.000,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.14.00 Diárias

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 988,80

- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................R$ 736,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 2.000,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 400,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos........R$ 150,00

 

- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo

01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................R$ 871,00

 

Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:487565AA