ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2752, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

Lei nº 2752, de 11 de fevereiro de 2020

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 467.664,27 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 467.664,27 (quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), adicionando recursos no orçamento vigente de 2020, Lei Municipal 2.729 de 12 de novembro de 2019, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019 relativo à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal de que trata a Lei nº 13.885/2019 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR EM  R$ 1,00

FICHA

FONTE

02.08.03.27.811.0720.1057

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

467.664,27

703

260

TOTAL

467.664,27

 

 

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 3º - O crédito de que trata os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, no valor de R$ 467.664,27 (quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) discriminado por fonte de recursos:

Superávit financeiro:

 

fonte de recursos: 260 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé/MG, 11 de fevereiro de 2020.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

JUSTIFICATIVA

 

Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar da ordem de até R$ 467.664,27 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), destinados à suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente de 2020.

As despesas previstas no referido projeto de lei serão acobertadas com recursos financeiros provenientes do superávit financeiro decorrente dos recursos resultantes da distribuição entre os municípios relativo à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal de que trata a Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

A operação de abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro está prevista no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, como se segue:

 

“Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1ºConsideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (...)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (...)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas(...)

 

Conforme orientação do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a utilização desse recurso pelo município deverá ser precedida de autorização legislativa mesmo que se tratar de saldo do exercício anterior como é o caso.

 

Portanto, a aprovação desse projeto de lei é de extrema importância para o município, pois viabilizará a aplicação desses recursos para execução de obra no Ginásio Poliesportivo de Guaxupé.


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:4881A6CD