ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.854, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.854, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 28.369,06 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 28.369,06 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..................R$ 10.697,90

Na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados...............R$ 15.671,16

Na fonte de recurso 1.704 – Transferências da União referente a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais ..............................................R$ 2.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.05.01.17.511.0034.2044 Manutençao de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Rural (ETE) e Fossas Septicas

02.05.01.17.511.0034.2044.3.3.90.30. Material de Consumo

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 900,00

 

02.05.01.17.511.0034.2044 Manutenção de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Rural (ETE) e Fossas Sépticas

02.05.01.17.511.0034.2044.3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos............R$ 4.000,00

 

02.05.01.17.511.0034.2044 Manutenção de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Rural (ETE) e Fossas Sépticas

02.05.01.17.511.0034.2044.3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados............R$ 2.671,16

 

02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.30. Material de Consumo

Na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados...................R$ 13.000,00

 

02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.30. Material de Consumo

Na fonte de recurso 1.704 – Transferências da União referente a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais..............R$ 2.000,00

 

02.05.01.17.512.0034.2042 Manutenção dos Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Urbano

02.05.01.17.512.0034.2042.3.3.90.30. Material de Consumo

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................R$ 1.000,00

 

02.05.01.17.512.0034.2042 Manutenção dos Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Urbano

02.05.01.17.512.0034.2042.3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................R$ 1.500,00

 

02.05.01.18.541.0016.2032 Manutenção da Atividade de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA

02.05.01.18.541.0016.2032.3.3.90.48 Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................R$ 3.297,90

 

Art. 4º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 20 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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