ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DORES DO TURVO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 935/2017

LEI N° 935/2017, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

“Altera o valor do vencimento dos servidores do Município de Dores do Turvo/MG que recebem o montante inferior àquele fixado nacionalmente para o salário mínimo”.

 

O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o valor do vencimento dos servidores do Município de Dores do Turvo/ MG que recebem, a título de vencimento básico, o montante inferior àquele fixado nacionalmente para o salário mínimo, sendo este valor mínimo a ser pago pelo Município aos servidores que possuem piso salarial menor que o salário mínimo, os quais passarão a auferir o montante de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) como vencimento básico.

 

Parágrafo Único - Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 2º- Fica desindexado o valor do vencimento dos servidores municipais do padrão adotado, o qual possui designação de Unidade de Padrão de Vencimento.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dores do Turvo/MG, 02 de fevereiro de 2017.

 

VALDIR RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanildo Elias Marotta Moreira
Código Identificador:48BC76E6