ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL, Nº286, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre as transferências de fonte de recursos – remanejamentos, transposição e transferência a serem realizados na execução orçamentária do exercício de 202.”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de Decreto Municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2020, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República, artigo 66 da Lei 4.320/64 e Art. 52 da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias nº 272 de 28 de maio de 2019.
Art. 2º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, para fins de transposição e transferências de recursos entre categorias econômicas e de programação, do mesmo programa de trabalho ou de programas de trabalho diferentes, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 de repriorização, nas seguintes demandas:
I. Repriorizações das ações no âmbito dos programas 0014 e 0052 da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de atendimento às classificações orçamentárias, assim discriminadas:
DE:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Fonte de Recurso 159, para fins de atendimento às classificações orçamentárias:
a) Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0014 – ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Projeto de Ativ: 2278 – MANUT. ATIV. ATENÇÃO BÁSICA
Elemento 33903000 – Material de Consumo – Reduzido nº 4956 - R$ 68.000,00
Elemento 33903600 – Outros Serviços T. Pessoa Física – Reduzido nº- 4935 – R$ 167.000,00
Elemento 33903900 – Outros Serviços T. Pessoa Juridica – Reduzido nº- 4934 – R$ 100.000,00
PARA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte de Recurso 153, para fins de atendimento às classificações orçamentárias:
a) Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0014 – ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Projeto de Ativ: 1127 – CONSTRUÇÃO/AMPL UNID DE ATENCAO BASICA
Elemento 44905100 – Obras e Instalações – Reduzido nº 5270 - - R$ 150.000,00
b) Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub função: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0052 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto de Ativ: 1138 – AQUIS. VEICULO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento 44905200 – Equipamentos e Material Permanente – Reduzido nº 5273 - - R$ 185.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 17 de Setembro de 2020.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:48BCBA1F