ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 113/2026
A Diretora Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, no uso das atribuições legais, e na forma do art. 8 e inciso IX da Lei nº 2.165/1997;
CONSIDERANDO que o servidor, do cargo efetivo de Contador do DEMSUR afastou de suas atividades por 60 (sessenta) dias, no período de 13/10/2026 a 11/12/2026;
CONSIDERANDO a inexistência de outro cargo de Contador no DEMSUR;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços contábeis, fiscais, orçamentários e de prestação de contas da autarquia;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 018/2026 de 14/10/2026 do Setor de Contabilidade e o SPJ nº 103/2026 de 14/10/2026, quanto a designação temporária as atribuições inerentes ao cargo de Contador, pelo servidor Rafael Silveira Ribeiro, cedido pelo Município de Porciúncula ao DEMSUR, do cargo de Contador de carreira em seu órgão de origem, durante o período de afastamento do servidor efetivo;
CONSIDERANDO que o referido servidor Rafael Silveira Ribeiro também está nomeado para o cargo comissionado executivo de Chefe do Setor de Contabilidade, conforme Portaria nº 043/2026 de 13/03/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar RAFAEL SILVEIRA RIBEIRO, servidor cedido pelo Município de Porciúncula/RJ e ocupante do cargo comissionado de Chefe do Setor de Contabilidade do DEMSUR, para exercer temporariamente as atribuições inerentes ao cargo de Contador da Autarquia, exclusivamente durante o período de afastamento do servidor titular.
Parágrafo único - A designação cessará imediatamente com o retorno do servidor titular, ainda que antes do termo inicialmente previsto.
Art. 2º - A presente designação não implica:
I — nomeação, investidura, provimento ou reenquadramento de Rafael Silveira Ribeiro no cargo efetivo de Contador do DEMSUR;
II — criação de novo cargo ou alteração permanente da estrutura de pessoal da Autarquia; ou
III — alteração do vínculo funcional de origem, do cargo comissionado ocupado ou do regime jurídico aplicável ao servidor.
Art. 3º - A assinatura de demonstrações contábeis, documentos fiscais, prestações de contas e demais peças técnicas está condicionada à regularidade profissional e exercida nos limites da habilitação e das competências legalmente atribuídas.
Parágrafo único - A ausência, suspensão ou irregularidade da inscrição profissional impedirá a assinatura de demonstrações contábeis, documentos fiscais, prestações de contas e demais peças que exijam responsabilidade técnica de profissional habilitado.
Art. 4º - Todas as despesas provenientes desta designação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2026.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Muriaé (MG), 14 de outubro de 2026.
PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA
Diretora Geral do DEMSUR
Publicado por:
Maisa Rosa Pena
Código Identificador:48BE85D0