ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.103/2025

Autoriza o Município de Piranga a Firmar Convênio Mediante Termo de Filiação e Cooperação com a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais (ACHMG) e dá Outras Providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio mediante termo de filiação e cooperação o com a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais (ACHMG), com a finalidade de colaborar com o desenvolvimento de políticas públicas de patrimônio e bens culturais, promover a cooperação técnica, cultural e administrativa entre os entes associados, visando o planejamento, execução, implementação e desenvolvimento de atividades nas áreas da Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico.

 

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais (ACHMG) o valor de R$ 11.744,00 (onze mil setecentos e quarenta e quatro reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes da filiação do Município, o valor poderá ser reajustado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apenas se houver solicitação de reajuste por parte da Associação.

 

Art. 3º - A execução financeira do convênio deverá observar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas pertinentes à prestação de contas e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - O Prazo da vigência do presente termo será de 12 meses podendo ser prorrogado respeitando os limites da lei 14.133/ 2021, por meio de termo aditivo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Macil
Código Identificador:48C53CFE