ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1385/2020

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Quartel Geral, Minas Gerais, para a Legislatura 2021/2024, e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O Prefeito Municipal perceberá mensalmente, e em parcela única, a título de subsídio, a importância de R$16.545,09 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), durante a legislatura 2021/2024.

 

Art. 2º. O Vice-Prefeito perceberá mensalmente, e em parcela única, a título de subsídio, a importância de R$5.515,03 (cinco mil, quinhentos e quinze reais e três centavos), durante a legislatura 2021/2024.

 

Art. 3º. Os Secretários Municipais perceberão mensalmente, a título de subsídio, a importância de R$3.052,02 (três mil, cinquenta e dois reais e dois centavos), durante a legislatura 2021/2024.

 

Art. 4º. Os subsídios ora fixados serão revistos, por Lei específica, no mesmo índice e na mesma data do reajuste geral anual concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal.

 

§1º. Para efeitos desta Lei entende-se como revisão geral anual a recomposição dos vencimentos dos servidores em virtude da perda do poder aquisitivo em face da inflação acumulada do exercício imediatamente anterior, considerando a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, aferida pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

§2º. Os subsídios da legislatura 2021/2024, observado o disposto nesta Lei, serão reajustados a partir do exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), ficando vedado o reajuste no primeiro ano de exercício da legislatura.

 

§3º. O índice de aumento real outorgado aos servidores não será outorgado aos agentes políticos.

 

§4º. Para efeito desta Lei entende-se como aumento real o índice de reajuste concedido aos servidores públicos além do reajuste geral anual.

 

§5º. A iniciativa do Projeto de Lei para revisar os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e Secretários Municipais é de competência do Prefeito Municipal, devendo o mesmo ser encaminhado à Câmara Municipal na mesma data em que for encaminhado o Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos servidores.

 

§6º. O Projeto de Lei que revisar os subsídios dos Agentes Políticos de que trata esta Lei deve tramitar concomitantemente com o Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos servidores públicos, e votado nas mesmas reuniões.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2021.

 

Quartel Geral, 20 de Agosto de 2020.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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