ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.879 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº. 8.879
Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida ao servidor público municipal concursado, nos termos do art. 108 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do art. 108 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando a expedição do Decreto nº. 8.235, de 01/03/2021, que "Dispõe sobre a designação de servidor pública municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações"; considerando os termos do ofício nº. 0101/2022/DA, datado de 16/08/2022, da Diretoria de Administração, que informa que a servidora em questão prestará serviços junto a outro setor; considerando que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada ao servidor público municipal, concursado, Sr. Wanderlei Ramos Pereira, concedida nos termos do art. 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, através do Decreto nº. 8.235, de 01/03/2021.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/08/2022.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de agosto de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
WJL/APL/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:48E2BD3C