ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.956, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo, para o Exercício Financeiro de 2026, no montante de R$436.345.500,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), compreendendo, nos termos do inciso I do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$436.345.500,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância ao disposto nos incisos I e III, §§ 1º, 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante nos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita estimada, é fixada em R$ 436.345.500,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do inciso I do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$12.009.494,52 (doze milhões, nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) é destinado para reserva de contingência vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º Fica o Executivo Municipal, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei Municipal nº 3.870, de 4 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, com utilização dos recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA).
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Acompanham a presente Lei os seguintes Anexos:
I – Anexo I: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II – Anexo II: Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o orçamento;
III – Anexo III: Renúncia de Receitas;
IV – Relatório orçamentário resumido, demonstrando a previsão do mínimo constitucional (25%) de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V – Relatório orçamentário resumido, que trata da aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
VI – Relatório orçamentário resumido, demonstrando a previsão do mínimo constitucional (15%) de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);
VII – Quadro Demonstrativo dos gastos com pessoal.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos termos de lei específica, conforme preceitua o § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Cumprimento do inciso II do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Evento |
Valor para 2025 (R$) |
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Aumento Permanente da Receita |
3.200.000,00 |
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( - ) Transferências Constitucionais |
- |
|
( - ) Transferências ao FUNDEB |
- |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
3.200.000,00 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
300.000,00 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
3.500.000,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
3.470.000,00 |
|
Impacto de Novas DOCC |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) |
30.000,00 |
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Notas Explicativas: |
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O aumento permanente de receitas têm origem em repasses do FNS e do FES, considerando a ampliação dos serviços de saúde existentes e a implantação de novos, bem como o repasse do FPM Extraordinário. As despesas obrigatórias de caráter continuado serão para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços de saúde, assistência social e educação, bem como infraestrutura urbana. |
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ANEXO II Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o orçamento
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Cumprimento do inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. |
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Em R$
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Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
Metas do Orçamento 2026 |
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Especificações |
Exercício de 2026 |
Exercício de 2027 |
Exercício de 2028 |
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Valores (R$) |
Valores (R$) |
Valores (R$) |
Valores (R$) |
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|
|
Correntes |
Constantes |
Correntes |
Constantes |
Correntes |
Constantes |
Correntes |
Constantes |
|||
|
Receita Total |
430.294.120,00 |
411.843.529,86 |
456.111.800,00 |
438.569.038,47 |
482.475.030,00 |
464.901.744,00 |
436.345.500,00 |
417.635.432,62 |
|||
|
Receitas Primárias ( I ) |
409.669.371,62 |
392.103.150,48 |
434.249.566,69 |
417.547.660,29 |
459.349.159,62 |
442.618191.97 |
418.245.500,00 |
400.311.542,88 |
|||
|
Despesa Total |
430.294.120,00 |
41.843.529,86 |
456.111.800,00 |
438.569.038,47 |
482.475.030,00 |
464.901.744,00 |
436.345.500,00 |
417.635.432,62 |
|||
|
Despesas Primárias ( II ) |
427.265.778,43 |
408.945.040,61 |
452.901.757,91 |
435.482.459,54 |
479.079.447,49 |
461.629.839,55 |
433.565.500,00 |
414.974.636,29 |
|||
|
Resultado Primário ( I – II ) |
-17.596.549,29 |
-16.841.890,13 |
-18.652.191,22 |
-17.934.799,25 |
-19.730.287,87 |
-19.011.647,58 |
-15.320.000,00 |
-14.663.093,42 |
|||
|
Resultado Nominal |
-9.645.549,29 |
- 9.232.914,71 |
-8.998.852,41 |
-.8652.742,70 |
-8.844.072,15 |
-8.521.942,71 |
-8.974.433,77 |
-8.589.618,85 |
|||
|
Dívida Pública Consolidada |
7.936.822,34 |
7.596.499,18 |
8.254.295,23 |
7.936.822,34 |
8.566.307,59 |
8.254.295,23 |
8.692.574,96 |
8.319.845,87 |
|||
|
Dívida Consolidada Líquida |
-224.971.310,29 |
-215.324.761,00 |
-233.970.162,71 |
-224.971.310,29 |
-242.814.234,56 |
-233.970.162,71 |
-246.393.316,38 |
-235.828.212,46 |
|||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes da LDO |
Exercício de 2026: Valores correntes divididos por: |
1.0448 |
|||||||||
|
|
Exercício de 2027: Valores correntes divididos por: |
1.0400 |
|||||||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes do orçamento |
Exercício de 2028: Valores correntes divididos por: |
1.0378 |
|||||||||
|
Metas Orçamento: Valores correntes divididos por: 1.0448 |
|
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|||||||||
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ANEXO III
Renúncia de Receitas
Cumprimento do inciso II do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Setores/ Programas/ Beneficiários |
Tributo/ Contribuição |
Valor da Renúncia |
Compensação |
|
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|
Prevista para 2025 (R$) |
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|
Redução de juros e multas para contribuintes |
Todos os tributos em atraso |
|
A redução dos juros e multas da dívida ativa foi |
|
inadimplentes através de REFIS. |
inscritos em dívida ativa. |
266.200,00 |
considerada na elaboração da lei orçamentária anual. |
|
Isenção do imposto devido sobre empreendimentos habitacionais populares. |
Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). |
479.160,00 |
A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), foi considerada na elaboração da lei orçamentária anual. |
|
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OBS: Os anexos a que se refere esta Lei estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegD.aspx?id=25414
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:48ED5FE3