ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.031, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projeto de sinalização viária por loteamentos antes da comercialização de lotes no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica estabelecido que todo empreendimento de loteamento urbano, aprovado pelo Poder Público Municipal, deverá apresentar projeto completo de sinalização viária vertical e horizontal previamente à comercialização de quaisquer lotes.
Art. 2°. O projeto de sinalização deverá conter no mínimo:
I - placas de identificação de vias públicas;
II - sinalização de trânsito, incluindo preferenciais, faixas de pedestres, limites de velocidade, entre outras, conforme normas do CONTRAN;
III - indicação de locais para instalação de equipamentos de segurança viária, como redutores de velocidade, se necessário;
IV - planta do loteamento com indicação de toda sinalização proposta.
Art. 3°. O projeto deverá ser aprovado pelo órgão municipal competente de trânsito ou mobilidade urbana, obedecendo as normas técnicas vigentes do Código nacional de Trânsito (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 4°. A emissão de alvarás de comercialização e publicidade dos lotes ficará condicionada à aprovação do projeto de sinalização.
Art. 5°. O descumprimento desta lei sujeitará o empreendedor às seguintes sanções:
I - multa administrativa;
II - suspensão do alvará de funcionamento e comercialização;
III - obrigação de execução do projeto às suas expensas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:48EFECF7