ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições a entidade sem fins lucrativos, e contém outras providências.
O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados para o exercício de 2011, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades ou instituições.
Art. 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições visam a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural, desportiva a população do Município de Divino das Laranjeiras.
Art. 3º. A entidade ou instituição deverá manter condições de funcionamento satisfatórias, julgadas a critério da Administração Municipal para concessão de benefícios desta Lei.
Art. A concessão de subvenções sociais destinadas à entidade ou instituição sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:
I. atender direto ao público, de forma gratuita;
II. não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III. apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2010, pelo Poder Executivo Municipal;
IV. comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V. ser declarada por lei como entidade pública;
VI. não possuir débitos junto ao Instituto Previdenciários (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS);
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito, aos 27 (vinte e sete) de dezembro de 2010, 48º da Emancipação.
EDSON ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:48F74F9D