ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

Autoriza concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições a entidade sem fins lucrativos, e contém outras providências.

 

O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados para o exercício de 2011, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades ou instituições.

 

Art. 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições visam a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural, desportiva a população do Município de Divino das Laranjeiras.

 

Art. 3º. A entidade ou instituição deverá manter condições de funcionamento satisfatórias, julgadas a critério da Administração Municipal para concessão de benefícios desta Lei.

 

Art. A concessão de subvenções sociais destinadas à entidade ou instituição sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:

I. atender direto ao público, de forma gratuita;

II. não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III. apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2010, pelo Poder Executivo Municipal;

IV.  comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V. ser declarada por lei como entidade pública;

VI.  não possuir débitos junto ao Instituto Previdenciários (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS);

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito, aos 27 (vinte e sete) de dezembro de 2010, 48º da Emancipação. 

 

EDSON ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
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