ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.510, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2020.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$14.640,00 (quatorze mil, seiscentos e quarenta reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02 15 01 08 244 0051 2.341- Empreendimento José Nelson - PMCMV – Recurso CONVAS – Destinação 142

339014 – Diária – R$ 340,00

339030 – Material de Consumo – R$ 1.200,00

339032 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita – R$ 1.000,00

339036 - Outros Serviços de Pessoa Física – R$ 1.950,00

339039 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – R$ 4.350,00

 

02 15 01 08 244 0051 2.342- Empreendimento Verônio - PMCMV – Recurso CONVAS – Destinação 142

339030 – Material de Consumo – R$500,00

339032 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita – R$ 800,00

339036 - Outros Serviços de Pessoa Física – R$ 1.950,00

3390 39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – R$ 1.550,00

 

02 15 01 08 244 0051 2.312- Empreendimento Solar Leopoldina - PMCMV – Recurso CONVAS – Destinação 142

339032 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita – R$ 1.000,00

 

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior.

 

Art. 2ºA abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 20% (vinte por cento) do valor autorizado.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2020, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Leopoldina 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:491018C3