ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

Departamento de Pessoal e RH

DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH
TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO SR. GABRIEL RODRIGUES DOS REIS, FEITO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 094/2026, NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA.

P O R T A R I A nº 113/2026

 

Tornar sem efeito a nomeação do Sr. Gabriel Rodrigues dos Reis, feito através da Portaria nº 094/2026, no cargo de provimento efetivo de Técnico em Informática.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso IX,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Lei Complementar 125/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cabo Verde), que diz:

 

Art. 20. A nomeação para cargos públicos somente terá efeito com a posse.

Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos nesta Seção..

 

Art. 1º tornar sem efeito a nomeação do Sr. Gabriel Rodrigues dos Reis, feito através da Portaria nº 094/2026, no cargo de provimento efetivo de Técnico em Informática. Tendo em vista que, o nomeado assinou o Termo de Desistência.

 

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e registre-se.

 

Cabo Verde, 17 de setembro de 2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daisa Conceição Ribeiro de Paula Dias
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