ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.126/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sob as seguintes classificações:
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Unidade Orçamentária |
05003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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Programa |
0101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
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Ação |
0019 |
FINANCIAMENTO FINISA - PAVIMENTAÇÃO |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
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3.2.9.0.21 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
100 |
RP |
180.000,00 |
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TOTAL |
R$ 180.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizado pela Lei n° 4.067, de 14 de janeiro de 2020, especificadas abaixo em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento |
Fonte |
DR |
Ficha |
Valor |
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05003 |
0412300000012 |
469071 |
100 |
RP |
126 |
180.000,00 |
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TOTAL |
180.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei 4.067, de 10 de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Outubro de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:491F8992