ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.216 FICA INSTITUÍDO O "DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA" NO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.216
Fica instituído o "Dia da Consciência Negra" no Município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia da Consciência Negra" no Município de São Lourenço, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 (vinte) de novembro.
Art. 2º A data prevista também será comemorativa e rememorativa da importância do Zumbi dos Palmares.
Art. 3º O Município registrará, oficialmente, a data, promovendo atividades que contribuam para a reflexão sobre a cultura negra da cidade.
Art. 4º As escolas municipais deverão debater a importância e contribuição da cultura negra na formação socioeconômica e cultural do País, durante a semana que anteceder esse dia.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de novembro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUIZ CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2750/2015
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:492FEAB7