ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.216 FICA INSTITUÍDO O "DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA" NO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº. 3.216

 

Fica instituído o "Dia da Consciência Negra" no Município de São Lourenço e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o "Dia da Consciência Negra" no Município de São Lourenço, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 (vinte) de novembro.

 

Art. 2º A data prevista também será comemorativa e rememorativa da importância do Zumbi dos Palmares.

 

Art. 3º O Município registrará, oficialmente, a data, promovendo atividades que contribuam para a reflexão sobre a cultura negra da cidade.

 

Art. 4º As escolas municipais deverão debater a importância e contribuição da cultura negra na formação socioeconômica e cultural do País, durante a semana que anteceder esse dia.

 

Art. 5º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de novembro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUIZ CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2750/2015

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:492FEAB7