ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.480/2024

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do município de Quartel Geral e dá providências.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Esta Lei tem por finalidade dispor sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Município de Quartel Geral.

 

Art.2º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), sendo 4,62% (inflação – IPCA – janeiro a dezembro de 2023) e 2,35% (ganho real), excetuando-se os servidores cujos vencimentos são revisados ou fixados por Piso Nacional.

 

Parágrafo Único – As categorias cujos vencimentos são fixados ou revisados por ato do Governo Federal terão a revisão quando da publicação do ato governamental correspondente.

 

Art.3º – Os vencimentos, em seu total, que depois de atualizados pelo índice da revisão não atingirem o valor equivalente a um salário mínimo, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República, concedendo-se o complemento salarial enquanto perdurar a situação.

 

Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Quartel Geral/MG, 23 de fevereiro de 2024.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:49348159