ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – PROCESSO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO - PRORROGAÇÃO
“Prorroga vigência da Portaria nº 495/2026/SMA que instituiu Comissão de Processo Administrativo.”
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a legislação regente, e
Considerando que o prazo para conclusão do Processo Administrativo, realizado nos termos da Portaria nº 495/2026/SMA, encerrou-se no dia 26 de maio de 2026;
Considerando que, pelo que se observa, o processo demandará um trabalho mais duradouro, tendo em vista que ainda não foi possível ouvir todos os depoimentos;
DECIDE:
Art. 1º – Fica prorrogada a vigência da Portaria nº 495/2026/SMA que instaurou procedimento administrativo, por 60(sessenta) dias.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 26 de maio de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:493A6972