ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2020
“Revoga a Lei Ordinária nº 1.387, de 22 de Setembro de 2020, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e o Prefeito Municipal Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.387, de 22 de Setembro de 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO – A revogação de que trata o caput deste artigo, surtirá efeitos a partir do dia 22 de setembro de 2020.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 23 de Dezembro de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:493EABFF