ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 1035 DE 2025
“Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério público do Município de Rubelita/MG nos termos da Lei Federal 11.738/2.008 e Lei Complementar Municipal 990/2.022, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica concedido reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento dos servidores municipais integrantes da carreira do magistério, assim definidos no art. 3º, XVIII e XIX, da Lei Complementar Municipal nº 990/2.022, combinado com as disposições da Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º- O reajuste de que trata o art. 1º desta lei será retroativo ao mês de janeiro de 2.025, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 990/2.022.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme impacto financeiro-orçamentário que a integra.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Rubelita/MG, 25 de abril de 2.025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:49418DB8