ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 1035 DE 2025

LEI Nº 1035, DE 25 DE ABRIL DE 2025

 

“Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério público do Município de Rubelita/MG nos termos da Lei Federal 11.738/2.008 e Lei Complementar Municipal 990/2.022, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica concedido reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento dos servidores municipais integrantes da carreira do magistério, assim definidos no art. 3º, XVIII e XIX, da Lei Complementar Municipal nº 990/2.022, combinado com as disposições da Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º- O reajuste de que trata o art. 1º desta lei será retroativo ao mês de janeiro de 2.025, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 990/2.022.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme impacto financeiro-orçamentário que a integra.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Rubelita/MG, 25 de abril de 2.025.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
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