ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS - PORTARIA Nº 16, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - ADM

A autoridade competente, Secretário Municipal de Administração e Finanças, no uso das atribuições e com fundamento nos arts. 210 e 212 e seguintes da Lei Complementar nº 005/2016 e no Decreto nº 8.284/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Sindicância nº 06/2026 para apuração das circunstâncias que resultaram na concessão, divulgação, autorização, implantação e pagamento da Retribuição por Titulação aos servidores integrantes do quadro do Magistério, abrangendo os fluxos de requerimento, análise, autorização, implantação em folha e controles internos relacionados à vantagem, com identificação dos agentes e setores envolvidos e apuração de eventual responsabilidade funcional, sem qualquer prejulgamento.

 

Art. 2º Designar a comissão sindicante composta pelos servidores Lúcia Roberta de Oliveira Moura Campos, matrícula 4460, que a presidirá, Kalinka Araújo Ribeiro, matrícula 8787 e Alexandre Augusto Antunes Moreira, matrícula 8497, para a condução dos trabalhos.

 

Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho, em Itanhandu, 10 de novembro   de 2026.

 

José Guilherme Ordine Pinto

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:49468D82