ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3147 / 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.255.016,63 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil, dezesseis reais e sessenta e três centavos), às seguintes dotações:

 

02.07.04

Obras e Serviços

 

13.392.1018.3.019 4490.51.00 - Reduzido 500

Obras e Instalações

 

3.019

CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS TURÍSTICOS

 

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

R$ 900.000,00

02.07.04

Obras e Serviços

 

15.451.1339.3.009 4490.51.00 - Reduzido 503

Obras e Instalações

 

3.009

PROJETO DE CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO E RECUPERAÇAO DE RUAS E AVENIDAS

 

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

R$ 355.016,63

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 29 de junho de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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