ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.775/12 - AUTORIZA LEILÃO DE BENS MÓVEIS

LEI MUNICIPAL Nº 2.775/12, DE 11 DE DEZEMBRO 2012.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovaram, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens descritos no Art. 2º desta lei, através de licitação na modalidade Leilão.

 

Art. 2º - Bens móveis autorizados a serem alienados:

 

I) um veículo Ducato Minibus, marca Fiat, Espécie Passageiro/Microônibus; ano de fabricação: 2006 - ano modelo: 2006; cor: branca, placa: HMN-4740; chassis: 93W244M2362006592; combustível: diesel; capacidade: 16 lugares; potência: 127 CV; (Patrimônio nº 4.100);

 

II) um veículo Kombi Escolar, marca Volkswagen, espécie passageiros/microônibus, ano de fabricação: 2002; ano modelo: 2003; cor: branca; placa: HMM-9476; chassis 9BWGB07X43P005568; combustível: gasolina; capacidade 15 lugares; potência 61 CV; (Patrimônio nº 2.083);

 

III) um veículo camioneta/ambulância, marca Fiat, modelo: Fiorino IE; ano de fabricação: 1997; ano modelo: 1998; cor: branca; placa: GMG-8101; chassis 9BD255424V8582002; combustível: gasolina; potência 76 CV; (Patrimônio nº 3.155)

 

IV) um veículo camioneta/ambulância, marca Fiat, modelo: Fiorino IE; ano de fabricação: 1998; ano modelo: 1999; cor: branca; placa: HMG-0433; chassis 9BD255424W8631285; combustível: gasolina; potência 76 CV;

 

V) sucatas em geral (eletrodomésticos, materiais de escritório e outros), no peso aproximado de dois mil quilos.

 

§ 1º – Os bens aqui descritos são inservíveis para a Administração e se encontram depositados no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Perdões, à Rua Geralda das Dores.

 

§ 2º - Os bens foram devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação, para este fim e nomeada pelo Decreto 2.855/12 de 03.10.12.

 

Art. 3º - A forma de pagamento pelos arrematantes será determinada pelo Executivo, através de Decreto, que regulamentará o que for julgado necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de dezembro de 2012.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal de Perdões

 

LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 39/2012 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:49503FE1