ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.874, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre inclusão de ações e metas no PPA 2022-2025 e na LDO 2025 e a abertura de créditos adicionais especiais, por Anulação Parcial de dotação orçamentária e Superávit Financeiro.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei nº 4.829, de 12 de junho de 2024 (LDO 2025), as seguintes ações:

1.046- Ampliação/Construção CEAE

 

Programa:

0023 – Planejando o Cuidado em Saúde

Tipo de Ação:

Projeto

Ação:

1.046– Ampliação/Construção CEAE

Origem:

Recursos Estado DR 621

Descrição:

Transferências de Fundo a Fundo do SUS

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Prédio Ampliado/Construído.

Especificação do Produto:

Construção/ampliação do CEAE – Centro Estadual de Atenção Especializada.

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense.

Unidade Responsável:

02.16 03 – Secretaria Municipal de Obras

Forma de Implementação:

Direta

Tipo

Produto

Função

SubFunção

1 – Projeto

Prédio Ampliado/Construído.

10 – Saúde

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Recursos

Valor

2.621 – Recursos Estado ESTSUS

R$ 3.000.000,00

 

 

 

 

 

 

2.778- Repasse a Instituição Mãos Amigas da Bicharada - AMAB

 

Programa:

0001– Gestão Administrativa

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

2.778- Repasse a Instituição Mãos Amigas da Bicharada - AMAB

 

Origem:

Recursos Próprios

Descrição:

Transferências de Impostos e Transferências

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Repasse concedido.

Especificação do Produto:

Transferência de recursos financeiros à instituição.

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense.

Unidade Responsável:

02.11 – Secretaria Municipal de Saúde

Forma de Implementação:

Direta

Tipo

Produto

Função

SubFunção

1 – Atividade

Repasse concedido.

04– Administração

122 - Administração Geral

Recursos

Valor

1.500 – Recursos Próprios

R$ 47.500,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2025, crédito adicional especial no valor de R$3.047.500,00 (Três milhões, quarenta e sete mil e quinhentos reais) conforme os quadros abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

16 03 - Secretaria de Municipal de Obras

Ação:

1.046– Ampliação/Construção CEAE

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

4.4.9.0.5.1

Obras e Instalações

2.621

R$3.000.00 0,00

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

11 - Secretaria de Municipal de Saúde

Ação:

2.778- Repasse a Instituição Mãos Amigas da Bicharada - AMAB

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.3.50.41

Contribuições

1.500

R$ 47.500,00

 

Art. 3º Servirão de recursos de cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior o Superávit Financeiro apurando no balanço do exercício anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias:

 

Ficha: 428

02 11 10 122 0001 2.771 335041

R$ 13.750,00

Ficha: 429

02 11 10 122 0001 2.771 335042

R$ 13.750,00

Ficha: 662

02 11 10 303 0024 2.410 319011

R$ 20.000,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO R$3.000.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO POR ANULAÇAO R$47.500,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de junho de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:4956D40C