ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA
PORTARIA N.º 017/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE IVANE TERESINHA NUNES GONÇALVES.
A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de pensão por morte do servidor inativo LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº 049.996.758-54, falecido em 04 de agosto de 2026, requerida em 10 de agosto de 2026, por IVANE TERESINHA NUNES GONÇALVES, CPF nº 475.032.034-04, na qualidade de cônjuge, na qualidade de cônjuge, com fundamento nos artigos 5º, inc. I e 26, § 8º, inc. I da Lei nº 1974/2021 e art. 40, § 7º da CR, de 1988, com redação dada pela EC 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma do art. 33 da Lei nº 1974/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2026.
Publique-se e registre-se.
Nova Ponte/MG, 19 de agosto de 2026.
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente PREV NOVA PONTE
Publicado por:
Shirley Camara Leao
Código Identificador:495F220F