ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.344 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
Art. 1º - Fica vedado a utilização por parte de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano no âmbito do Município de Leopoldina a utilização de motoristas (condutores) em dupla função de motorista/cobrador.
§1º - As empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano devem ser expressamente notificadas do teor desta Lei.
§2º - As empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano obrigar-se-ão ao cumprimento imediato desta Lei logo que expressamente notificadas.
Art. 2º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes e quem mais for designado em regulamento desta Lei.
§1º - o não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a advertência preliminar e, em caso de reincidência a punições pecuniárias (multa) na forma do regulamento.
§2º - os valores das multas serão estipulados pelo Poder Executivo em decreto regulamentar.
Art. 3º - o poder público municipal, compulsoriamente, fará constar nos editais de licitação para as concessões do serviço público de transporte coletivo urbano a vedação de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de outubro de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:4968633B