ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.078/2020
Dispõe sobre adequação salarial dos vencimentos dos servidores municipais ao salário-mínimo nacional vigente, com base no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adequado o valor do vencimento básico pago aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos efetivos, em face do reajuste do salário-mínimo para R$1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), nos termos da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º Fica adequado o valor do vencimento básico pago aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos efetivos, em face do reajuste do salário-mínimo para R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), nos termos da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 3º Os cargos efetivos, objeto de reajuste conforme artigos 1º e 2º desta Lei, são os discriminados a seguir:
I - Agente de Defesa Civil;
II - Agente de Trânsito;
III - Assistente Administrativo;
IV - Auxiliar de Biblioteca;
V - Auxiliar de Enfermagem;
VI - Auxiliar de Laboratório;
VII - Auxiliar em Saúde;
VIII - Auxiliar de Saúde Bucal;
IX - Auxiliar de Serviços Gerais;
X - Auxiliar de Serviços Gerais Escolar;
XI - Bombeiro Hidráulico;
XII - Coveiro;
XIII - Cuidador de Crianças e Adolescentes;
XIV - Educador Infantil I, que ainda não cumpriu os requisitos para fazer jus ao vencimento básico do cargo de Educador Infantil II;
XV - Eletricista;
XVI - Guarda Civil Municipal;
XVII - Guarda Patrimonial;
XVIII - Jardineiro;
XIX - Marceneiro;
XX - Monitor de Informática;
XXI - Monitor de Recreação e Lazer;
XXII - Monitor de Transporte Escolar;
XXIII - Motorista de Ambulância (veículos leves);
XXIV - Motorista de Veículo Leve;
XXV - Motorista de Veículos Pesados;
XXVI - Operador de Lavanderia;
XXVII - Operador de Máquinas Pesadas;
XXVIII - Pedreiro;
XXIX - Pintor;
XXX - Pintor Letrista;
XXXI - Secretário Escolar;
XXXII - Servente de Pedreiro.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de cada órgão do Poder Executivo, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os reajustes fixados em decorrência de alterações no valor do salário-mínimo, quando em obediência estrita ao previsto no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do valor do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal
Parágrafo único. Para adequação do vencimento básico dos servidores, em obediência à Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e à Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006 a que se refere o caput, o Poder Executivo editará decreto com o valor do vencimento básico reajustado e a lista dos cargos efetivos contemplados para o reajuste.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Fevereiro de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:496D224F