ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG, PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Maria da Fé – MG, para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:

 

I - promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;

 

II - realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos e da justiça social;

 

III - efetivação da democracia, da qualidade da gestão pública e a ampliação da participação popular.

 

Art. 3º - Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são:

 

I - estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda;

 

II - implementar política municipal de abastecimento alimentar, capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;

 

III - qualificar a infraestrutura urbana e rural, especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;

 

IV - promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos' naturais, por meio de estratégias de desenvolvimento sustentável;

 

V - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de criar as bases para transformar o município em pólo de referência;

 

VI - garantir o direito humano à saúde, por meio de promoção da políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde, desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

VII - garantir o direito constitucional à educação, por meio da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania;

 

VIII - garantir o direito à assistência social, por meio da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;

 

IX - garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade, por meio de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;

 

X - garantir o direito humano à moradia adequada, com atenção especial às populações de menor renda, atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;

 

XI - garantia do direito ao desenvolvimento artístico e cultural, por meio de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;

 

XII - contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência, por meio de ações de integração comunitária e de articulação das ações de segurança pública com cidadania;

 

XIII - garantir o direito à cidade, por meio de mecanismos de participação da população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de risco;

 

XIV - consolidar o Município como pólo regional, com presença forte e estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais;

 

XV - promover o acesso amplo e transparente à informação pública, a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;

 

XVI - garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais;

 

XVII - oferecer serviços públicos de qualidade para a garantia de direitos da cidadania, por meio da criação de condições físicas, de pessoal e de controle

administrativo e financeiro;

 

XVIII - garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais, por meio do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais.

 

Art. 4º - Os programas de ação da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei, constituem os instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido neste Plano Plurianual (2026-2029).

Art. 5º - As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual

constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

 

Art. 6º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

 

Art. 7º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano

Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.

 

Art. 8º - A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.

 

§1º - Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados Câmara Municipal até o dia 31 de agosto dos exercícios de 2026, 2027 e 2028.

 

§2º - As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no Plano Plurianual, desde que guardem consonância com suas diretrizes estratégicas e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subseqüentes.

 

§3° - As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança do cenário de financiamento, deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida justificação.

 

Art. 9º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.

 

Art. 10 - O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente

acompanhados e anualmente avaliados, sendo que para o exercício de 2026 deverão ser feitos os ajustes necessários nos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizando-a com o respectivo Plano.

 

Art. 11 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil

organizada no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual, nos termos da legislação municipal.

 

Art. 12 - O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, a íntegra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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