ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.817/203 - ALTERA RAZÃO SOCIAL ERLI APARECIDO DE SÁ

LEI MUNICIPAL Nº 2.817/2013 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

 

“Altera Razão social de empresa contemplada pelo Programa Social/Econômico Centenário do Progresso e Desenvolvimento, criado pela Lei Municipal nº 2.736/11 de 21.12.2011”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 2.736/11 de 21.12.2011 que criou o Programa Social/Econômico Centenário do Progresso e Desenvolvimento passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6.º - Para início das atividades deste programa fica autorizada a concessão do seguinte imóvel urbano a seguinte empresa abaixo relacionada:

 

I – Um lote de terreno n.º 1-B, da Quadra 10-C, com área de 1.031,68 m2, situado na rua Francisca Ubaldina de Jesus, Bairro COHAB, Perdões - MG, medindo e confrontando 5,00 ms. de frente para a rua Francisca Ubaldina de Jesus, 95,00 ms. do lado direito com o equipamento comunitário privado (COHAB), 80,19 ms. do lado esquerdo com os lotes 8 e 4 e 19,00 ms. de fundos com córrego;

 

Concessionário: ARTEFATOS DE CIMENTO SÁ LTDA - CNPJ: 04.037.857/0001-37;”

 

Art. 2.º - Em consequência desta alteração fica autorizado a celebração de novo contrato de concessão entre o Município de Perdões e Artefatos de Cimento Sá Ltda..

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor da nada de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 22 de agosto de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

LENIR MARIA PEREIRA DE ALVARENGA

Secretário Municipal de Governo

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 39/2013 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:4970DD65