ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TRÊS MARIAS

Secretaria Municipal de Assistencia e Promoção Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PARCERIA DE TERMO DECOLABORAÇÃO ANO DE 2021, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DECRETO MUNICIPAL 2.624/2017

A Comissão de Seleção nomeada através da Portaria nº.035/2019 no uso das sua atribuições, torna público,para conhecimento dos interessados que se acha aberto nesta prefeitura Municipal o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 SEMAPS/CCES/CMDCA/2021 em conformidade com a Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e Decreto Municipal nº. 2.624/2017 que regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre o Município de Três Marias e as OSC’S , para firmar TERMO DE COLABORAÇÃO, com Organizações da Sociedade Civil, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: O objeto deste Edital é em conformidade com a resolução 012/2021 CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de 20 de agosto de 2021, que aprova Planos de Trabalho e autoriza Chamamento Público para entidades cadastradas no CMDCA, com ampla concorrência de entidades similares, como também com a Resolução n.º 137 de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), com as “Recomendações do CONANDA de 25/03/2020 para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia da COVID-19” e as “Orientações acerca da prevenção à infecção do Coronavírus no âmbito do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes ameaçados de Morte – PPCAAM”, de forma criteriosa e transparente.

 

Prefeitura Municipal de Três Marias, 27 de agosto de 2021.

 

GISELLE DIAS NASCIMENTO SOUZA

Presidente da Comissão

 

PAULO EMÍLIO TORGA BELLARDINI

Membro da Comissão/Secretario da Comissão

 

RAMON LÚCIO PIRES

Membro da Comissão 


Publicado por:
Ramon Lúcio Pires
Código Identificador:4986EB04