ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referência: Inexigibilidade nº 03/2026
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação Pequenos Produtores Rurais De Peróbas
CNPJ.: 20.924.684/0001-25
Objetivo da Proposta: O repasse de recursos oriundos de Emenda Popular e Emenda Parlamentar Estadual, conforme ficha orçamentária, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados ao reparo do telhado da sede da Associação em caráter de custeio e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à aquisição de uma carreta agrícola, configura importante investimento e, com repasse por tempo determinado.
Valor total do Repasse: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emenda Popular e Emenda Parlamentar Estadual, conforme ficha orçamentária, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados ao reparo do telhado da sede da Associação em caráter de custeio e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à aquisição de uma carreta agrícola, configura importante investimento e, com repasse por tempo determinado., daquele bairro rural, melhorando o convívio entre na comunidade em integração ao município.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Estadual e Emenda Popular conforme ficha orçamentária, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) , de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 30 de março de 2026
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
RAFAELA SOUSA CARVALHAES
Secretaria De Agricultura e Meio Ambiente
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:49949CE8