ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATINHA
Prefeitura Municipal de Pratinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026
Pratinha/MG, 28 de julho de 2026.
À IMPACTO VISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAMISETAS LTDA
CNPJ: 02.057.555/0001-03
A/C: Sra. Teodomira Ribeiro de Morais
Endereço: Rua Mestre Pastinha, nº 358, Bairro Federação, Salvador/BA, CEP 40.210-620
E-mails: contatovisualbordados@gmail.com | financeiro@impactovisualcamisetas.com.br
Assunto: Notificação para observância da amostra aprovada e do prazo de entrega dos uniformes.
Processo Administrativo: nº 028/2026
Dispensa Eletrônica: nº 007/2026
Contrato: nº 053/2026
Autorizações de Compra: nº 1471, 1472, 1473 e 1474/2026, emitidas em 25/06/2026.
Prezada Senhora,
O MUNICÍPIO DE PRATINHA/MG, por intermédio da Fiscal do Contrato e da Diretora do Departamento de Educação e Cultura, vem NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa IMPACTO VISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAMISETAS LTDA quanto ao fiel cumprimento das condições de confecção e entrega dos uniformes objeto do Processo Administrativo nº 028/2026.
Os uniformes deverão ser confeccionados e entregues em estrita conformidade com as amostras físicas aprovadas pelo Departamento de Educação e Cultura em 03 de junho de 2026, especialmente quanto às cores e tonalidades, modelagem, recortes, frisos, estampas, tecidos, costuras e acabamentos. As amostras aprovadas permanecem em poder do Departamento de Educação e Cultura e serão utilizadas como contraprova no recebimento definitivo, juntamente com o relatório fotográfico constante do Anexo I.
O item 12.5 do Termo de Referência condicionou a produção em escala à aprovação prévia do layout e da amostra. Além disso, as cláusulas 1.2 e 8.1 do Contrato nº 053/2026 incorporam o edital e seus anexos ao ajuste, enquanto as cláusulas 6.5, 7.2, 10.16 e 10.27 autorizam a fiscalização a rejeitar os itens em desconformidade e a exigir sua regularização ou substituição às expensas da contratada.
Registra-se, para afastar qualquer dúvida, que a tonalidade apresentada nas amostras aprovadas já não correspondia exatamente à cor originalmente indicada no edital. Contudo, a fim de evitar excesso de formalismo e em observância à razoabilidade, a Administração considerou e aprovou a tonalidade efetivamente apresentada pela empresa. Essa aceitação foi excepcional e consolidou a amostra física como padrão definitivo para a execução contratual, não autorizando qualquer alteração posterior.
Após a aprovação, a empresa formulou nova solicitação de alteração de cor por meio de contato telefônico com a Diretora do Departamento de Educação e Cultura. A solicitação não foi acolhida. Fica expressamente vedada nova mudança de cor ou tonalidade, devendo prevalecer, sem qualquer variação, o padrão da amostra já aprovada e retida pela Administração.
As fotografias anexas demonstram o padrão a ser observado na entrega. Elas possuem caráter documental e complementar; caso haja diferença de reprodução decorrente de iluminação, impressão ou tela, prevalecerá sempre a tonalidade da amostra física mantida pelo Departamento de Educação e Cultura.
Quanto ao prazo, o item 21.1 do Termo de Referência estabelece que a entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis. Esse prazo será contado do recebimento e da confirmação eletrônica das Autorizações de Compra, conforme o item 21.2. O contato telefônico e qualquer pedido de alteração não suspendem nem prorrogam o prazo editalício.
A ausência de entrega dentro desse prazo, bem como a entrega de produtos em cor, tonalidade ou padrão diverso da amostra aprovada, constituem hipóteses de descumprimento contratual. Em qualquer delas, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos termos das cláusulas 13.5 e 13.16 do Contrato nº 053/2026, o que corresponde a R$ 2.928,80, considerado o valor contratual de R$ 29.288,00. A aplicação observará o regular processo administrativo e a prévia defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme a cláusula 13.9, sem prejuízo da recusa dos itens, retenção de pagamentos, reparação de danos e demais sanções cabíveis.
Diante do exposto, a empresa fica notificada a manter integralmente o padrão aprovado, concluir a produção e efetuar a entrega no prazo editalício, informando ao Departamento de Educação e Cultura a data programada para a entrega. O recebimento desta notificação deverá ser confirmado, sem que isso implique alteração ou reinício do prazo já em curso.
Atenciosamente,
VANESSA LOREN ALVES
Fiscal do Contrato nº 053/2026
TÂNIA ANGÉLICA BORGES MARTINS
Diretora do Departamento de Educação e Cultura e Gestora do Contrato
Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:49B0F6F4