ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 805/2012

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PRA O EXERCICIO DE 2013

 

A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2013 é estimada em R$ 33.152.000,00 (trinta e três milhões cento e cinqüenta e dois mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITA

R$

R$

RECEITA CORRENTE

Receita Tributária

Receita de Contribuições

Receita patrimonial

Receita de Serviços

Transferências Correntes

Outras receitas Correntes

Deduções da Receita

 

RECEITA DE CAPITAL

Operações de Crédito

Alienação de Bens

Amortização de Empréstimos

Transferência de Capital

Outra Receita de Capital

 

1.574,000,00

220.000,00

306.000,00

0,00

30.564.500,00

1.907.000,00

-3.741.000,00

 

483.500,00

0,00

0,00

1.838.000,00

0,00

30.830.500,00

 

-3.741.000,00

 

2.321.500,00

 

TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

33.152.000,00

 

Art. 2º. A despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2013 é fixada em R$ 33.152.000,00 (trinta e três milhões, cento e cinqüenta e dois mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Legislativa

1.438.500,00

 

Administração

2.919.500,00

 

Assistência Social

2.097.000,00

 

Previdência Social

727.000,00

 

Saúde

7.116.000,00

 

Educação

9.321.000,00

 

Cultura

1.092.000,00

 

Urbanismo

4.367.000,00

 

Habitação

26.000,00

 

Saneamento

686.000,00

 

Gestão Ambiental

199.000,00

 

Agricultura

283.000,00

 

Comércio e Serviços

283.000,00

 

Comunicações

314.000,00

 

Transporte

1.515.000,00

 

Desporto e Lazer

309.000,00

 

Encargos Especiais

457.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.000,00

 

TOTAIS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

33.152.000,00

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Corpo Legislativo

771.000,00

1.438.500,00

Gabinete e Secretaria da Câmara

667.500,00

 

Executivo

 

31.715.500,00

Gabinete do Prefeito

706.000,00

 

Secretaria de Governo

198.000,00

 

Secr. Munic. Administração e Finanças

2.605.500,00

 

Secr. Munic. Planejamento

267.000,00

 

Secr. Munic. Contratos e Licitações

547.000,00

 

Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente

40.000,00

 

Secr. Munic. Estradas e Rodagens

869.000,00

 

Secr. Munic. Limpeza Urbana

555.000,00

 

Secr. Munic. Controle e Saúde Animal

27.000,00

 

Secr. Munic. Turismo

229.000,00

 

Secr. Munic. Cultura

1.092.000,00

 

Secr. Munic. Esporte e Lazer

309.000,00

 

Secr. Munic. Transportes

646.000,00

 

Secr. Munic. Obras Públicas

3.815.000,00

 

Secr. Munic. Educação

9.321.000,00

 

Secr. Munic. Saúde

7.116.000,00

 

Secr. Munic. Assistência Social

2.094.000,00

 

Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente

356.000,00

 

Secr. Munic. Projetos Especiais

54.000,00

 

 

Secr. Munic. Desenvolvimento Regional

54.000,00

 

Secr. Munic. Rec. Hid. Abastecimento de Água

785.000,00

 

Secr. Munic. Habitação

26.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

33.152.000,00

TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

33.152.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, a:

a) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;

b) Anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;

c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43 especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;

d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.

 

Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição federal.

PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir do 1º (primeiro) dia de janeiro de 2013.

 

Grão Mogol – MG, 19 de dezembro de 2012.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:49B97C78