ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 805/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PRA O EXERCICIO DE 2013
A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2013 é estimada em R$ 33.152.000,00 (trinta e três milhões cento e cinqüenta e dois mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITA CORRENTE Receita Tributária Receita de Contribuições Receita patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras receitas Correntes Deduções da Receita
RECEITA DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferência de Capital Outra Receita de Capital |
1.574,000,00 220.000,00 306.000,00 0,00 30.564.500,00 1.907.000,00 -3.741.000,00
483.500,00 0,00 0,00 1.838.000,00 0,00 |
30.830.500,00
-3.741.000,00
2.321.500,00
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TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
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33.152.000,00 |
Art. 2º. A despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2013 é fixada em R$ 33.152.000,00 (trinta e três milhões, cento e cinqüenta e dois mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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Legislativa |
1.438.500,00 |
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Administração |
2.919.500,00 |
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Assistência Social |
2.097.000,00 |
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Previdência Social |
727.000,00 |
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Saúde |
7.116.000,00 |
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Educação |
9.321.000,00 |
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Cultura |
1.092.000,00 |
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Urbanismo |
4.367.000,00 |
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Habitação |
26.000,00 |
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Saneamento |
686.000,00 |
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Gestão Ambiental |
199.000,00 |
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Agricultura |
283.000,00 |
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Comércio e Serviços |
283.000,00 |
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Comunicações |
314.000,00 |
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Transporte |
1.515.000,00 |
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Desporto e Lazer |
309.000,00 |
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Encargos Especiais |
457.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.000,00 |
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TOTAIS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
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33.152.000,00 |
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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Corpo Legislativo |
771.000,00 |
1.438.500,00 |
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Gabinete e Secretaria da Câmara |
667.500,00 |
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Executivo |
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31.715.500,00 |
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Gabinete do Prefeito |
706.000,00 |
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Secretaria de Governo |
198.000,00 |
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Secr. Munic. Administração e Finanças |
2.605.500,00 |
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Secr. Munic. Planejamento |
267.000,00 |
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Secr. Munic. Contratos e Licitações |
547.000,00 |
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Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente |
40.000,00 |
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Secr. Munic. Estradas e Rodagens |
869.000,00 |
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Secr. Munic. Limpeza Urbana |
555.000,00 |
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Secr. Munic. Controle e Saúde Animal |
27.000,00 |
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Secr. Munic. Turismo |
229.000,00 |
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Secr. Munic. Cultura |
1.092.000,00 |
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Secr. Munic. Esporte e Lazer |
309.000,00 |
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Secr. Munic. Transportes |
646.000,00 |
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Secr. Munic. Obras Públicas |
3.815.000,00 |
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Secr. Munic. Educação |
9.321.000,00 |
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Secr. Munic. Saúde |
7.116.000,00 |
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Secr. Munic. Assistência Social |
2.094.000,00 |
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Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente |
356.000,00 |
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Secr. Munic. Projetos Especiais |
54.000,00 |
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Secr. Munic. Desenvolvimento Regional |
54.000,00 |
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Secr. Munic. Rec. Hid. Abastecimento de Água |
785.000,00 |
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Secr. Munic. Habitação |
26.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
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33.152.000,00 |
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TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
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33.152.000,00 |
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;
b) Anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43 especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.
Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir do 1º (primeiro) dia de janeiro de 2013.
Grão Mogol – MG, 19 de dezembro de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:49B97C78