ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 466, DE 09 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei Complementar n° 452, de 13 de Setembro de 2018 e revoga a Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro 2015.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 452/2013, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica o Município de Tupaciguara autorizado a doar à Associação Umbandista Casa de Caridade Pai Serafim, inscrita no CNPJ sob o nº 22.198.621/0001-64, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, §4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, as seguintes imóveis:

I - parte da área descrita no § 1º do artigo 1º, com extensão total de 410,89 m², com as seguintes confrontações: Frente: 16,48 metros confrontando com parte da Rua Padre Janet, a ser desafetada; Direita: 33,70 metros confrontando com os lotes 01 e 02 da quadra 635-A; Esquerda: 25 metros confrontando com o lote 08 da quadra 635; Fundo: 14,00 metros confrontando com a Rua Pedro Lúcio Prado.

II – um terreno, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no bairro Bairro Bom Sucesso, na Rua Padre Janet, lado par, esquina com a Rua Pedro Lúcio do Prado, designado por LOTE 01, da QUADRA 635-A, da Planta cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 261,75m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 17,56 metros com a Rua Padre Janet; pela DIREITA, 23,00 metros com a Rua Pedro Lúcio Prado; pela ESQUERDA, 13,10 metros com o lote 02; pelos FUNDOS, 14,50 metros com a Rua José Dias Martins. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGURA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, devidamente registrado na Matrícula nº 23.618, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.

III - um terreno, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Padre Janet, lado par, distanciando 17,56 metros da Rua Padre Lúcio do Prado, designado por LOTE 02, da QUADRA 635-A, da Planta cadastral Urbana desta cidade, de forma triangular, com área superficial de 125,79 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 23,24 metros com a Rua Padre Janet; pela DIREITA, 13,10 metros com o Lote 01; e pelos FUNDOS, 19,20 metros com a Rua José Dias Martins. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGURA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, devidamente registrado na Matrícula nº 23.619, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.”

 

Art. 2º Fica também alterado o art. 5º da Lei Complementar nº 452/2018, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia a área total a ser doada, correspondente a 798,43 m², no importe de R$ 79.843,00 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais) em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Termos de avaliação em anexo, partes integrantes desta Lei Complementar.”

Parágrafo único. Em virtude da alteração disposta no caput deste artigo, ficam acrescentados à Lei Complementar nº 452/2018, os Anexos II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro 2015.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 09 de Maio de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

 

I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.

II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: um terreno, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no bairro Bairro Bom Sucesso, na Rua Padre Janet, lado par, esquina com a Rua Pedro Lúcio do Prado, designado por LOTE 01, da QUADRA 635-A, da Planta cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 261,75m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 17,56 metros com a Rua Padre Janet; pela DIREITA, 23,00 metros com a Rua Pedro Lúcio Prado; pela ESQUERDA, 13,10 metros com o lote 02; pelos FUNDOS, 14,50 metros com a Rua José Dias Martins.

III - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado à doação para transferência definitiva à Associação Umbandista Casa de Caridade Pai Serafim, para execução de programas sociais.

IV - MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES: A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos tais como: redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, galerias de captação de água pluviais, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública.

V - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avaliam o imóvel com área total de 261,75 m² no importe de R$ 26.175,00 (vinte e seis mil, cento e setenta e cinco reais).

Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.

 

Tupaciguara/MG, 09 de Maio de 2019.

 

WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO

Avaliador

 

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES

Avaliador

 

ANEXO III

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

 

I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.

II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: um terreno, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Padre Janet, lado par, distanciando 17,56 metros da Rua Padre Lúcio do Prado, designado por LOTE 02, da QUADRA 635-A, da Planta cadastral Urbana desta cidade, de forma triangular, com área superficial de 125,79 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 23,24 metros com a Rua Padre Janet; pela DIREITA, 13,10 metros com o Lote 01; e pelos FUNDOS, 19,20 metros com a Rua José Dias Martins.

III - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado à doação para transferência definitiva à Associação Umbandista Casa de Caridade Pai Serafim, para execução de programas sociais.

IV - MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES: A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos tais como: redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, galerias de captação de água pluviais, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública.

V - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avaliam o imóvel com área total de 125,79 m² no importe de R$ 12.579,00 (doze mil, quinhentos e setenta e nove reais).

Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.

 

Tupaciguara/MG, 09 de Maio de 2019.

 

WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO

Avaliador

 

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES

Avaliador


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:49C91845