ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 036, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Nomeia o Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Botumirim e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado De Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, coordenar e articular, no âmbito municipal, as políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento ao racismo;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o Sr. LUCAS BATISTA DE ARRUDA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.021.526-08, para exercer a função de Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito do Município de Botumirim.

Art. 2º Compete ao Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:

I – coordenar, acompanhar e articular as ações e políticas públicas municipais destinadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento ao racismo;

II – promover a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, demais entes federativos e organizações da sociedade civil que atuem na área;

III – representar o Município perante órgãos e entidades estaduais e federais nos assuntos relacionados às políticas de promoção da igualdade racial;

IV – atuar como interlocutor do Município junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e aos demais programas e políticas públicas relacionados à matéria;

V – acompanhar a elaboração e a execução de planos, programas, projetos e ações municipais voltados à promoção da igualdade racial;

VI – prestar e encaminhar as informações, documentos e demais providências necessárias à participação do Município em políticas, programas e sistemas relacionados à promoção da igualdade racial; e

VII – exercer outras atribuições correlatas necessárias à implementação e ao fortalecimento da política municipal de promoção da igualdade racial.

Art. 3º A posse do Gestor Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será formalizada mediante assinatura de termo próprio.

Art. 4º O exercício da função de que trata este Decreto não implicará, por si só, a criação de cargo público ou a concessão de vantagem remuneratória adicional, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Botumirim/MG, 23 de setembro de 2026.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim

 


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:49C9D122