ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos municipais vigentes no mês de dezembro de 2022.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo é reajustada em 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.
Art. 3º. A remuneração dos professores, supervisores e orientadores pedagógicos será reajustada em 2% (dois por cento), além do percentual comum aos demais servidores, objeto do art. 2º desta Lei, totalizando 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) de reajuste, sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.
Art. 4º. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7° da Constituição Federal.
Art. 5º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º. A revisão prevista no caput do art. 1º desta Lei incidirá sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares vigente no mês de janeiro de 2023.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727/2009.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:49D00F5D