ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.894/2018.
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, 26 de abril de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
QUANTIDADE |
NÚMERO PATRIMONIAL |
DISCRIMINAÇÃO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
|
01 |
505 |
Calculadora PROCALC |
Queimado |
|
01 |
807 |
Fax Térmico PANASONIC |
Funcionando |
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:49D12965