ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N.º 622/2022

Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica regulamentado, em caráter transitório, o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal, até que seja editada a lei específica sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, prevista nos termos do inciso XII do art. 212 A da Constituição Federal, nos termos introduzidos pela Emenda Constitucional n.º 108/2020, a qual tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Parágrafo único. Por profissionais do magistério da educação básica pública, para os fins da presente lei complementar, entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica municipais, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º Em observância ao percentual de reajuste do piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública, divulgado pelo MEC – Ministério da Educação para o exercício de 2022, o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal observará o valor mensal de R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos) para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

§ 1º O montante estipulado no caput deste artigo é fixado como valor mínimo do vencimento inicial das carreiras dos profissionais do magistério da educação básica pública.

§ 2º Para as demais jornadas de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica pública, o piso salarial deverá ser proporcional aos valores fixados na presente lei complementar.

 

Art. 3º Deverá ser procedida a atualização dos níveis salariais do plano de carreira do magistério para atendimento ao disposto nesta lei complementar.

§1º O valor fixado no art. 2° desta lei complementar é determinado como vencimento mínimo dos profissionais do magistério da educação básica pública, sobre o qual incidirão todas as vantagens de caráter pessoal do servidor previstas na Lei Complementar Municipal n° 760, de 2011.

§2º Na hipótese de servidor abrangido por esta lei complementar com vencimento estabelecido em hora/aula, deverá ser observada a proporcionalidade no cálculo do valor da hora/aula em relação ao vencimento fixado no art. 2°.

 

Art. 4º Os valores estabelecidos pelo art. 2º da presente lei complementar são fixados em caráter transitório, até que seja editada a lei específica sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, prevista nos termos do inciso XII do art. 212 A da Constituição Federal.

 

Art. 5° As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento corrente, observada a estimativa de impacto financeiro orçamentário constante do Anexo I, com a respectiva indicação de origem de recursos.

 

Art. 6º Essa lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir da competência de janeiro de 2022.

Parágrafo único. Eventuais diferenças devidas aos profissionais do magistério da educação básica pública abrangidos por esta Lei, serão pagas de forma parcelada a partir da competência julho de 2022, observadas as disponibilidades financeira e orçamentária a serem executadas durante o exercício financeiro de 2022.

 

Oratórios, 14 de julho de 202.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


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Douglas Vinicios Apolinario
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