ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281/2026
LEI Nº 1.281/2026
Autoriza o Executivo Municipal a Remanejar os recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 006/2025 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à Remanejar os recursos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 006/2025, no valor de R$ 42.200,00 (quarenta e dois mil quinhentos e duzentos reais), da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
14 – Fundo Municipal de Esportes |
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Função |
27 – Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 – Desporto Comunitário |
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Programa |
0031 – Desporto Amador |
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Projeto/Atividade |
2080 – Manutenção de Atividades Desportivas |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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44905200 |
1500000 |
R$ 42.200,00 |
Art. 2º- Os recursos que tratam o artigo 1º, serão utilizados para a seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
03 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Subfunção |
452 – Serviços Urbanos |
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Programa |
0056 – Vias Urbanas |
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Projeto/Atividade |
3041 – Abertura, Calçamento, Pavimentação de Ruas em Vias Urbanas |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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44905100 |
1500000 |
R$ 42.200,00 |
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 29 de maio de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:49EA0527